Arquivo | 15-03-2006 09:59

Perdão do Governo penaliza Câmara de Vila Franca

O Governo perdoou 3,8 milhões de euros de Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT) à Central de Cervejas e Bebidas SA, empresa instalada em Vialonga. O perdão efectuado no ano passado surpreendeu a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira que estava a contar com o dinheiro e vai ter de fazer uma revisão em baixa do seu orçamento. O imposto retido significa oito por cento do orçamento aprovado pelo município cujo emagrecimento já colocou em causa algumas obras e acções previstas.A presidente da câmara, Maria da Luz Rosinha (PS), já fez uma exposição ao Ministérios das Finanças e tem esperança que a autarquia seja compensada.Se isso não vier a acontecer, fonte municipal admitiu a hipótese da câmara vir a interpor uma acção em Tribunal contra o Estado português por “violação da Lei das Finanças Locais”.A lei 42/98, Lei de Finanças Locais, no seu artigo 4º dá ao Governo a possibilidade de conceder eventuais benefícios fiscais a empresas responsáveis por grandes projectos de investimento de interesse para a economia nacional. Mas o mesmo artigo prevê o parecer dos municípios envolvidos nos 45 dias anteriores à tomada de decisão.A presidente da Câmara de Vila Franca garante que não houve pedido de parecer e a situação só foi apurada quando a autarquia recebeu a primeira transferência do Ministério das Finanças em Janeiro passado. Nesta altura a câmara e assembleia municipais já tinham aprovado o orçamento e as Grandes Opções do Plano.A Central de Cervejas e Bebidas SA, uma das maiores produtoras de cerveja com 40 por cento da cota nacional, facturou 333 milhões de euros em 2005, mais sete por cento que no ano anterior.A sociedade patrocinadora da selecção nacional aumentou o capital social e pediu a isenção do IMT num requerimento dirigido ao ministro das Finanças em que referia a importância dos seus projectos para a economia nacional. O despacho foi assinado antes das férias do Verão e a Câmara de Vila Franca viu-se privada de 3,8 milhões de euros. Notícia mais detalhada na edição semanal de O MIRANTE.

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