Arquivo | 25-05-2006 16:43

Autarquia de Vila Franca processa Estado

A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira vai avançar com um processo contra o Estado. Na base da acção judicial está o incumprimento da Lei das Finanças Locais pelo Estado ao isentar a Central de Cervejas, localizada em Vialonga, do pagamento do Imposto Municipal sobre Transacções (IMT).O perdão fiscal, avaliado em 3,8 milhões de euros, foi concedido pelo Governo sem qualquer parecer do município e contra a lei que determina que seja requerido um parecer pela Administração Central 45 dias antes de ser tomada qualquer decisão.Na reunião do executivo camarário desta quarta-feira, dia 24, em que a proposta da acção judicial foi aprovada por unanimidade, a presidente da autarquia considerou “não haver outra saída” para a resolução do caso. Maria da Luz Rosinha recordou a proposta de um empréstimo de 3,8 milhões de euros sem juros e a pagar em três anos feita pelo Director Geral do Tesouro. Uma proposta que a câmara municipal recusou por colocar a autarquia numa situação de endividamento negativo.

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