Arquivo | 20-01-2010 16:55

Municípios afectados pelo mau tempo podem endividar-se para reparar danos

Municípios afectados pelo mau tempo podem endividar-se para reparar danos
Azambuja, Alenquer e Rio Maior estão entre os municípios afectados pelo mau tempo que vão poder endividar-se fora dos limites impostos pela Lei das Finanças Locais ao abrigo de uma norma que o Governo vai incluir na Lei do Orçamento do Estado para 2010.De acordo com a resolução do Conselho de Ministros de 30 de Dezembro, publicada no dia 13 de Janeiro em Diário da República, a Presidência do Conselho de Ministros fica encarregada de “prever, na Lei do Orçamento do Estado para 2010, uma norma que excepcione, dos limites de endividamento previstos nos artigos 37.º e 39.º da Lei das Finanças Locais, os empréstimos destinados ao financiamento das obras necessárias à reposição das infraestruturas e equipamentos municipais afectadas pelas intempéries”.Estão igualmente abrangidos os concelhos de Almeirim, Alpiarça, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Chamusca, Golegã, Lourinhã, Mafra, Óbidos, Peniche, Santarém, Sobral de Monte Agraço, Torres Novas e Torres Vedras.

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