Arquivo | 02-01-2013 07:15

Cavaco Silva anuncia envio de Orçamento de Estado 2013 para o Tribunal Constitucional

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, anunciou terça-feira que vai requerer a fiscalização sucessiva do Orçamento para 2013 pelo Tribunal Constitucional (TC), sustentando que há "fundadas dúvidas sobre a justiça na repartição dos sacrifícios"."Por minha iniciativa, o TC irá ser chamado a pronunciar-se sobre a conformidade do Orçamento do Estado para 2013 com a Constituição da República", afirmou o chefe de Estado, na mensagem de Ano Novo.Na habitual mensagem aos portugueses, o Presidente da República disse que "todos serão afectados, mas alguns mais do que outros" pelas medidas inscritas no Orçamento, "o que suscita fundadas dúvidas sobre a justiça na repartição dos sacrifícios".Cavaco Silva, que promulgou o diploma na sexta-feira, referiu que o Orçamento entrou em vigor e que "se tal não acontecesse, o país ficaria privado do mais importante instrumento de política económica de que dispõe" e "as consequências no plano externo seriam extremamente negativas"."A execução do Orçamento irá traduzir-se numa redução do rendimento dos cidadãos, quer através de um forte aumento de impostos, quer através de uma diminuição das prestações sociais", declarou Cavaco.Aníbal Cavaco Silva sublinhou que o Orçamento para o próximo ano, aprovado pela Assembleia da República, visa "cumprir o objetivo de redução do défice acordado com as instituições internacionais que nos têm emprestado os fundos necessários para enfrentar a situação de emergência financeira a que Portugal chegou" em 2011.O Orçamento do Estado para 2013 e as Grandes Opções do Plano foram publicados na segunda-feira num suplemento do Diário da República.Com esta publicação, o Orçamento do Estado, que foi promulgado pelo Presidente da República na sexta-feira, entrou ontem em vigor.A lei não fixa um prazo para que o TC se pronuncie sobre os pedidos de fiscalização da constitucionalidade.

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