Arquivo | 23-10-2013 15:54

ANMP diz que proposta do Governo dificulta acesso dos cidadãos à Justiça

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reiterou hoje a sua oposição ao projecto do mapa judiciário do Governo, que prevê a extinção de quase meia centena de tribunais, considerando que dificulta o acesso dos cidadãos à Justiça.Para a ANMP, a mais recente proposta do Ministério da Justiça para a Reforma Judiciária, conhecida na terça-feira, “faz do direito de acesso à Justiça, já difícil e oneroso, uma prerrogativa geográfica, em detrimento de um direito fundamental e inalienável dos cidadãos”.A associação “continuará a bater-se, em todos e cada um dos municípios afectados, contra o encerramento de serviços públicos essenciais às populações, custos justificados e inderrogáveis que uma verdadeira democracia deve suportar se e quando pretenda efectuar uma verdadeira Reforma do Estado”, referiu a ANMP em comunicado.A proposta do Ministério da Justiça para a Reforma Judiciária aponta para a extinção de 47 tribunais, menos dois do que a proposta conhecida há um ano, um número que contempla os que encerram definitivamente e aqueles que serão substituídos por secções de proximidade.Comparando com a proposta anunciada há um ano, o número de tribunais a encerrar passa de 26 para 22 e o número de secções de proximidade aumenta de 23 para 25.As novidades passam pela retirada da lista de encerramentos dos tribunais de Oleiros, em Castelo Branco, e Melgaço, em Viana do Castelo, que surgem agora como secções de competência genérica, e pelo encerramento do tribunal da Meda, na Guarda, para onde estava anteriormente prevista uma secção de proximidade.O número de secções de proximidade é maior na nova versão e passam a abranger concelhos que inicialmente ficariam sem tribunais como Alfândega da Fé, em Bragança, Avis, em Portalegre ou Golegã, em Santarém.Os dados constam do anteprojecto de decreto-lei do Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, a que a Lusa teve acesso e que regulamenta a Lei da Organização do Sistema Judiciário publicada a 26 de Agosto em Diário da República.A proposta do Governo tem sido contestada por autarcas que deverão ver extintos os tribunais nos seus concelhos.Por seu lado, a ministra da Justiça afirmou na terça-feira ser falso que o Governo pretenda encerrar 47 tribunais ao abrigo da Reforma Judiciária, adiantando que, na última versão do documento, o número de tribunais a encerrar era de 27.

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