Arquivo | 07-11-2013 17:02

Provedor de Justiça admite enviar Orçamento para Tribunal Constitucional

O provedor de Justiça, José Faria da Costa, admitiu hoje enviar para o Tribunal Constitucional (TC) o Orçamento de Estado para 2014, caso tenha algum “argumento jurídico diferente e forte” de outros.“Se eu, provedor, tiver um argumento jurídico diferente e forte daqueles que foram suscitados efectivamente pedirei a fiscalização sucessiva”, disse José Faria da Costa em entrevista à Antena 1, a primeira desde que foi eleito, em Julho deste ano.Em Janeiro passado o então provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, também pediu a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de normas do Orçamento de Estado para 2013, relativas à “suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados” e à “contribuição extraordinária de solidariedade”.Hoje, na entrevista, o novo provedor deixou também essa possibilidade, acrescentando no entanto: “Mas se os meus argumentos coincidirem com argumentos que já foram aduzidos acho que, por uma ideia de lealdade institucional, eu não vou acrescentar nada. O meu pedido só deve de ser feito quando eu acrescento qualquer coisa”.Na entrevista, o responsável considerou o orçamento para 2014 de “profundíssima austeridade”, que se reflecte na própria Provedoria (“um órgão do Estado que está a sofrer as mesmas limitações que todos os órgãos do Estado”), mas admitiu que com “alguma sensibilidade” pode-se ultrapassar “esse limite”.Faria da Costa referiu-se também a supostas necessidades de rever a Constituição sugeridas por políticos afirmando que se trata de “um impulso”, mas que a verdade é que a discussão não é jurídica, mas manifestamente “uma discussão fortemente política”.

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