Arquivo | 20-11-2013 10:22

Maduro habilitado para combater a corrupção e a fuga de divisas da Venezuela

A Lei que concede poderes especiais ao Presidente venezuelano para combater a corrupção e a "guerra económica", faculta-o a garantir preços justos na comercialização de produtos, combater o açambarcamento, o branqueamento de capitais e a fuga de divisas.Segundo o texto da proposta, a que a agência Lusa teve acesso, o Presidente Nicolás Maduro passa a estar facultado para, no âmbito da luta contra a corrupção, "ditar e/ou reformar normas e instrumentos" para "garantir e proteger os interesses do Estado nos seus diferentes níveis de governo".Também para "aprofundar e fortalecer os mecanismos de sanção penal, administrativa, civil e disciplinar, para evitar lesões ou manejo inadequado do património público, prevenir fatos de corrupção e ditar normas contra a legitimação de capitais".Por outro lado, Maduro está ainda facultado para "estabelecer mecanismos estratégicos de luta contra as potências estrangeiras que pretendam destruir a pátria, no âmbito económico, político e mediático", "combater o financiamento ilegal dos partidos políticos" e "criar normas que evitem e sancionem a fuga de divisas".O documento sublinha ainda que Nicolás Maduro poderá "emitir disposições em defesa da moeda nacional" e "fortalecer o sistema financeiro nacional".Em matéria de defesa da economia, o chefe de Estado poderá ditar ou reformar leis que "consolidem os princípios de justiça social, eficiência, equidade, produtividade, solidariedade, a fim de assegurar o desenvolvimento humano integral, uma existência digna e proveitosa para o povo venezuelano e conseguir, desse modo, a maior soma de felicidade e de bem viver".Também de planificação, articulação, organização e coordenação de procedimentos, "especialmente em matéria de produção, importação, distribuição e comercialização de alimentos, matéria prima e artigos de primeira necessidade" garantindo "a segurança e soberania alimentar", lê-se no documento a que a Lusa teve acesso.Por outro lado, dá-lhe igualmente poderes para planificar, racionalizar e regular a economia, "como meio para impulsionar a transformação do sistema económico e defender a estabilidade económica para evitar a vulnerabilidade da economia".Nicolás Maduro deve ainda "zelar pela estabilidade monetária, de preços e do desenvolvimento harmonioso da economia nacional, com o fim de gerar fontes de trabalho, alto valor agregado nacional e elevar o nível de vida do povo, fortalecer a soberania económica, garantir a segurança jurídica, a sustentabilidade e equidade do crescimento económico, para conseguir uma justa distribuição da riqueza".A Lei Habilitante dá poderes ao chefe de Estado para "fortalecer a luta contra o açambarcamento e a especulação" e para "garantir o direito do povo a ter bens e serviços e seguros, de qualidade e a preços justos".Os poderes especiais para o Presidente venezuelano terão uma "duração de 12 meses" e entram em vigor logo que a lei seja publicada na Gazeta Oficial (o equivalente ao Diário da República português).

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