Arquivo | 20-11-2013 13:18

Parlamento Europeu aprova reforma da PAC para os próximos sete anos

O Parlamento Europeu aprovou hoje a reforma da Política Agrícola Comum com novas regras para o período 2014-2020 e que garante um pacote financeiro de cerca de oito mil milhões de euros a Portugal.As quatro propostas legislativas sobre a reforma da PAC hoje aprovadas são relativas aos pagamentos directos aos agricultores, à organização comum dos mercados, ao desenvolvimento rural e a um regulamento horizontal sobre o financiamento, a gestão e o acompanhamento da PAC.O eurodeputado socialista Capoulas Santos, relator de duas das propostas destacou entre os aspectos mais positivos para Portugal, que perde cerca de 500 milhões de euros com a nova PAC, o aumento do pagamento médio por hectare, a inclusão de sectores como o viticultura nas ajudas directas, o aumento dos apoios para novos e jovens agricultores ou o financiamento de novas infraestruturas de regadio até 2020.A taxa máxima de co-financiamento comunitário para o desenvolvimento rural das regiões menos desenvolvidas e ultraperiféricas em Portugal aumentará de 85% para 95%, pelo menos até 2016, o que segundo Capoulas Santos permitirá poupar ao Orçamento do Estado cerca de 250 milhões de euros neste período.A PAC terá um orçamento de 362,8 mil milhões de euros para os próximos sete anos, dos quais 8,1 mil milhões de euros destinados a Portugal, (4,5 mil milhões para o 1° pilar, pagamentos directos e medidas de mercado, e os restantes 3,6 mil milhões para o 2° pilar, desenvolvimento rural).De acordo com as novas regras de convergência, em 2019, nenhum Estado-Membro deverá receber menos de 75% da média europeia e nenhum agricultor receberá menos de 60% da média nacional. A futura PAC prevê também um "mecanismo de travão" para assegurar que as perdas ao nível de cada agricultor não sejam superiores a 30%.Os pagamentos superiores a 150 mil euros terão uma redução obrigatória de, pelo menos, 5% e só os agricultores activos receberão ajudas, ficando excluídas entidades como aeroportos ou campos de golfe.As organizações de produtores e organizações interprofissionais verão a sua posição negocial reforçada já que a reforma da PAC alarga a possibilidade de negociação colectiva de contratos de fornecimento de azeite, carne de bovino, cereais e outras culturas aráveis.A divulgação obrigatória dos beneficiários da PAC ficou também incluída na legislação.A nova PAC entra em vigor em 2014 estando previstas disposições transitórias para que os Estados-Membros se possam adaptar aos novos sistemas de pagamento e dar suficiente tempo para a aprovação dos respectivos programas do desenvolvimento rural.

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