Arquivo | 22-11-2013 17:41

Cavaco remete para sábado decisão sobre eventual envio da convergência de pensões para o Constitucional

O Presidente da República remeteu hoje para sábado uma decisão sobre um eventual pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade do regime de convergência de pensões."A decisão só será tomada amanhã [sábado] de manhã", afirmou o chefe de Estado, Aníbal Cavaco Silva.Cavaco Silva, que já esta manhã tinha recusado antecipar a sua decisão, voltou a prometer que será emitido um comunicado caso o diploma seja enviado para o Tribunal Constitucional."Não vou acrescentar mais nada, porque hoje de manhã já vos disse que se tomar a decisão de enviar a convergência de pensões dos dois sistemas, Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social, eu farei um comunicado, para delícia dos senhores jornalistas", declarou.Questionado sobre o facto de esta manhã ter feito referência a um "requerimento", o chefe de Estado sustentou que "quando se pensa em mandar para o Tribunal Constitucional um diploma tem que se desenvolver um trabalho de elaboração de um requerimento, onde tem de se justificar o porquê das dúvidas do Presidente em relação a cada uma das normas que é suscitada"."Por isso eu sou levado a falar em requerimento", acrescentou Cavaco Silva, que falava aos jornalistas no final de uma visita às OGMA, em Alverca.Esta manhã, o Presidente da República garantiu que não cede a pressões e que analisa todos os diplomas "com grande rigor", mas recusou antecipar se irá pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade do regime de convergência de pensões."Não há a mínima dúvida, por aquilo que eu tenho dito sempre, que qualquer diploma que chega à Presidência da República será analisado com grande rigor e depois tomarei a decisão que eu considero que é a melhor do ponto de vista do superior interesse nacional", disse.Lembrando que o prazo para enviar o diploma que define o regime de convergência de pensões entre o sector público e o sector privado e reduz em perto de 10% as pensões de valor superior a 600 euros, apenas termina no sábado, Cavaco Silva repetiu que não cede a "nenhuma pressão, venham elas de onde vierem"."Eu rejo-me exclusivamente por aquilo que considero superior interesse nacional", sublinhou o chefe de Estado.Questionado sobre declarações que fez anteriormente, quando se referiu à convergência das pensões como um "imposto extraordinário", o Presidente da República referiu não ser altura para dar explicações sobre isso, "porque o diploma está neste momento em análise"."Tem que esperar para conhecer o requerimento que eu vou apresentar, não posso neste momento estar a antecipar. Se for apresentado um requerimento têm de esperar", disse.O diploma do Governo que define o regime de convergência de pensões entre o sector público e o sector privado e reduz em cerca de 10% as pensões de valor superior a 600 euros foi aprovado apenas com os votos da maioria PSD/CDS-PP.Os cortes nas pensões do Estado, no âmbito da convergência dos regimes da Segurança social e da Caixa Geral de Aposentações, vão variar progressivamente entre os 9,87%, para as pensões obtidas antes de Dezembro de 2005, e os 7,87%, para as pensões obtidas este ano.O diploma do Governo, que mereceu uma proposta de alteração pela maioria parlamentar PSD/CDS, salvaguarda que o valor bruto das pensões de aposentação, reforma, invalidez e sobrevivência pagas pela CGA não fique abaixo dos 600 euros, sendo os cortes aplicados a partir deste valor.Além da diferenciação em função do valor da pensão, a proposta do Governo, para entrar em vigor a 01 de Janeiro de 2014, diferencia ainda os cortes em função da idade dos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações, protegendo de forma progressiva os pensionistas com pelo menos 75 anos.

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