Arquivo | 13-12-2013 10:27

Contestação ao mapa judiciário ameaça travar ímpeto legislativo da ministra

Atrasos na concretização do projecto, falta de consenso entre os operadores judiciários e contestação de autarcas de localidades onde serão encerrados tribunais tornam a reforma do mapa judiciário num dos principais desafios do Ministério da Justiça para 2014.A ministra da Justiça conseguiu fazer várias reformas na área penal, cível e do processo administrativo, muitas delas resultantes de compromissos com a 'troika', mas é o mapa judiciário que ameaça tornar-se uma "pedra no sapato" de Paula Teixeira da Cruz, depois de, durante o anterior governo socialista, a reforma não ter ido além de três comarcas-piloto.A nova reforma, redesenhada pelo PSD, ainda sobreviveu à polémica enquanto se discutiu e aprovou o primeiro diploma com as normas e os princípios mais genéricos da reorganização judiciária, mas quando a ministra apresentou o novo mapa dos tribunais judiciais, que mexe com o quadro de magistrados e define os tribunais a encerrar, as vozes discordantes multiplicaram-se e subiram de tom.A Associação Sindical dos Juízes veio dizer que o número de juízes diminuía entre 145 e 260 e alertar que faltam 1.400 funcionários judiciais, criticando ainda os critérios utilizados na determinação do volume de processos entrados em cada tribunal e da forma como, com poucos juízes, serão atacadas as pendências.Também o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considerou "inexplicável" que o quadro de magistrados e de oficiais de justiça piore "significativamente" com o anteprojecto de reorganização dos tribunais, considerando "absolutamente inaceitável" o regime de gestão dos oficiais de justiça, embora, o projecto aumente o número de Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP).O Conselho Superior do Ministério Público considerou que a proposta do Governo foi uma "oportunidade perdida" para que fossem actualizados os quadros do MP e partilha da ideia do sindicato de que é preciso um DIAP em cada comarca.Contudo, a ministra disse no parlamento que o novo mapa judiciário aumenta em 15 por cento o actual quadro de juízes e em 19 por cento o de magistrados do MP, o que significa um aumento da "estabilidade das magistraturas".Sobre a disparidade dos números, Paula Teixeira da Cruz referiu que "houve eventualmente uma leitura que não é a leitura adequada".Também a recém-eleita bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, já declarou que uma dos desafios imediatos será convencer o Ministério da Justiça a não avançar com o encerramento e desqualificação de vários tribunais.A reforma, que encerra alguns tribunais e reconfigura as valências de outros, também não agradou a alguns autarcas.A proposta para a Reforma Judiciária, divulgada em Outubro, aponta para a extinção de 47 tribunais, menos dois do que a proposta conhecida há um ano, um número que contempla os que encerram definitivamente e aqueles que serão substituídos por secções de proximidade.Comparando com a proposta anunciada há um ano, o número de tribunais a encerrar passa de 26 para 22 e o número de secções de proximidade aumenta de 23 para 25.As novidades passam pela retirada da lista de encerramentos dos tribunais de Oleiros, em Castelo Branco, e Melgaço, em Viana do Castelo, que surgem agora como secções de competência genérica, e pelo encerramento do tribunal da Meda, na Guarda, para onde estava anteriormente prevista uma secção de proximidade.O número de secções de proximidade é maior na nova versão e passam a ser abrangidos concelhos que inicialmente ficariam sem tribunais como Alfândega da Fé, Avis ou Golegã.Recentemente, sindicatos e associações do sector entregaram pareceres sobre o mapa ao Ministério da Justiça que ainda os está a analisar, prevendo-se uma decisão definitiva no início de 2014.

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