Arquivo | 19-12-2013 14:59

Alunos do ensino recorrente terão de concorrer de novo ao superior ou mudar de curso

Alunos do ensino recorrente que entraram no ensino superior sem realizar exames nacionais terão de voltar a candidatar-se, de acordo com decisões transitadas em julgado que o Ministério da Educação afirma estar a executar.No início da legislatura foram denunciadas irregularidades no acesso ao ensino superior por parte de alunos que concluíram o 12.º ano em externatos, pela via do ensino recorrente, dispensando assim os exames nacionais ou optando por não usar a nota obtida na prova nos termos a que estavam sujeitos os colegas do ensino regular.O Ministério da Educação determinou uma averiguação e decidiu, então, proceder a uma alteração à lei para que todos os alunos fiquem obrigados a aceder ao ensino superior nas mesmas condições, realizando os exames nacionais.Centenas de alunos que já haviam feito as matrículas quando saiu a legislação decidiram recorrer aos tribunais e as sentenças agora transitadas em julgado estão a ser executadas pelo Ministério da Educação e Ciência.A TSF noticiou hoje que os alunos estão inconformados com as notificações que estão a receber da Direcção Geral do Ensino Superior.Contactado pela agência Lusa, o Ministério da Educação informou que existem várias situações e que alguns alunos, agora no segundo ano, terão mesmo de voltar a candidatar-se, mas que estes não serão a maioria.Neste caso estão os alunos que não realizaram os exames nacionais. Há outros casos de alunos que fizeram exame, mas optaram por não usar a nota para a média.Estes poderão ter de trocar de curso, para outro para o qual tenham média, contabilizada a nota do exame.Os alunos podem ainda requerer a certificação de disciplinas já concluídas como “unidades curriculares isoladas”.Caso venham a ter essas disciplinas noutro curso podem usá-las como concluídas, explicou à Lusa fonte do Ministério da Educação e Ciência (MEC).Há vários processos, alguns ainda a correr. O que agora está a ser executado diz respeito à decisão final do Supremo Tribunal Administrativo, disse à Lusa fonte do MEC.Entre as decisões já transitadas em julgado está um processo movido por cerca de 200 alunos.Os alunos chegaram a conseguir decisões favoráveis da primeira instância, que considerou terem sido goradas as suas legítimas expectativas iniciais com a decisão do MEC de tornar obrigatórios os exames para todos, publicada já depois de ter início o ano lectivo, na sequência da investigação encetada anteriormente.“Tendo embora interposto recurso dessas sentenças, o MEC procedeu à respectiva execução, admitindo então ao concurso nacional de acesso de 2012 alunos que não realizaram os exames finais ou cuja nota de candidatura não contemplava as classificações neles obtidas”, esclarece o ministério.O ministério frisa ainda: “Os alunos que optaram por entrar nas instituições de Ensino Superior ao abrigo dessas sentenças sabiam que não eram definitivas. Estavam portanto cientes de que a sua inscrição poderia vir a ser anulada”.O ministério pediu também um parecer ao Tribunal Constitucional.“Os acórdãos que agora revogam essas sentenças que se estribam no acórdão do Tribunal Constitucional, em que se afirma que as expectativas dos autores da acção proposta se fundamentam em ´boas razões´, carecem igualmente, e nos termos da lei, de execução. É pois nesta sede que o MEC está obrigado a regularizar a situação destes alunos”, lê-se num esclarecimento enviado à Lusa.A fonte do MEC indicou que continuam a chegar decisões judiciais relacionadas com estes processos e que, por isso, não está ainda feita uma contabilização dos casos já decididos.

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