Economia | 20-04-2016 16:12

Deputados do PSD alertam para problemas na aplicação do regime de matrícula e frequência

Os deputados do PSD eleitos por Santarém, Duarte Marques (Membro da Comissão de Educação), Nuno Serra e Teresa Leal Coelho, dirigiram uma série de perguntas ao Ministro da Educação relativas às consequências, que consideram gravosas para diversos estabelecimentos de ensino da região, da aplicação do Despacho Normativo n.º 1-H/2016, que regula o regime de matrícula e frequência para o ano lectivo 2016/2017. Os parlamentares social-democratas chamam a atenção no preâmbulo às questões colocadas, para as críticas e preocupação manifestadas por directores de escolas, sindicatos e associações do sector. Segundo eles, as críticas prendem-se com as duas únicas alterações previstas no referido diploma. Uma primeira que “limita claramente a possibilidade de redução do número de alunos por turma prevista e reduz significativamente a autonomia das escolas ao impor central e administrativamente uma percentagem de permanência das crianças com Necessidades Educativas Especiais em sala de aula” e uma segunda que dizem pôr em causa o princípio da confiança que deve reger a acção do Estado como pessoa de bem ao introduzir no art3.º um novo ponto 9 que viola os contratos de associação estabelecidos anteriormente e que foram sujeitos a concurso público. “A aplicação do disposto neste novo número 9, do artigo 3º, ao limitar a frequência dos alunos à “área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo respectivo contrato”, consubstancia assim uma violação dos resultados e dos pressupostos do concurso para atribuição do contrato de associação aos estabelecimentos educativos nos anos lectivos de 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018 que compreende a abertura de um determinado nº de turmas (definido escola em função do concurso) em cada um dos anos iniciais de ciclo no ensino básico e secundário, independentemente da proveniência geográfica dos alunos, ficando a escola apenas obrigada a respeitar as prioridades legalmente estabelecidas no preenchimento das vagas existentes”, referem, acrescentando que aquele ponto “poderá envolver o despedimento de mais de 2500 professores e auxiliares”.Os deputados pretendem saber se o Ministro da Educação está disponível para revogar o despacho e se, caso não o faça, está disponível para encontrar uma excepção para as localidades onde não exista oferta pública”.

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