Em Maio de 2018 entra em vigor o novo regulamento geral da proteção de dados, que vem trazer novos desafios às empresas e outras organizações privadas e públicas. Para esclarecer as implicações deste novo regime, a Associação Empresarial da Região de Santarém - Nersant, promoveu uma sessão de esclarecimento que contou com cerca de uma centena de participantes.
Segundo a associação, “a proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais é um direito fundamental. A rápida evolução tecnológica e a globalização criaram novos desafios em matéria de proteção de dados pessoais exigindo um quadro de protecção sólido e mais coerente na União Europeia, o que obrigou à criação de um novo regulamento que discipline esta questão”. O Regulamento 2016/679 da União Europeia, vem, assim, definir o novo regime jurídico da proteção de dados pessoais, criando novas obrigações e responsabilidades para todas as entidades públicas e privadas.
Para os esclarecimentos técnicos do tema, a Nersant contou com a parceria da Sociedade de Advogados Morais Leitão, Galvão Teles e Soares da Silva, que contextualizou a temática e facultou todos os esclarecimentos relacionados com a questão. Helena Tapp Barroso abordou o contexto legal do regulamento, conceitos chave na proteção de dados pessoais à luz do RGDP, a que tipo de tratamentos se aplicam a determinadas áreas da economia, e quais as áreas de maiores cuidados a ter dentro das organizações, bem como os fundamentos e princípios para o tratamento de dados pessoais.
Foi ainda feita uma resenha das principais novidades e implicações do RGPD. Diminuição do controlo prévio, bem como a necessidade de prestação de informação aos titulares dos dados, são apenas algumas das matérias que sofrem alterações, e que responsabilizam agora muito mais as organizações em matéria de tratamento de dados pessoais. Helena Tapp Barroso informou ainda a plateia que existem sanções pesadas para quem não cumprir o novo regulamento.