A Câmara de Constância aprovou por unanimidade, na reunião do dia 15 de Março, o Projecto de Regulamento para a Concessão de Incentivos ao Investimento no Concelho.

O Presidente da Câmara Sérgio Oliveira explicou que o regulamento “estabelece um conjunto de incentivos à instalação de empresas com vista à criação de emprego e à fixação da população”.

O autarca adiantou que os descontos são estabelecidos tendo em conta o número de postos de trabalho a criar, o valor do investimento e se a sede social se situa ou não no concelho de Constância.

O conjunto dos três critérios resulta em descontos nas taxas urbanísticas, na taxa de ocupação da via pública, na ligação de ramais de esgoto e na redução de taxas no aluguer de viaturas do município.

Quem investir mais e criar mais postos de trabalhos beneficia ainda de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis e de Imposto Municipal sobre as Transmissões de imóveis, nos primeiros anos.

Sérgio Oliveira adiantou que com o novo regulamento os lotes da zona industrial passam a ser vendidos a 1 euro o m2, quando atualmente o preço é de 2 euros o m2.

O Presidente da Câmara considera este regulamento “uma peça fundamental na atração de investimento”.

O documento vai estar em consulta pública durante 30 dias e tem de ser ainda submetido a votação na Assembleia Municipal. Está disponível no site do Município ( www.cm-constancia.pt).