Economia | 05-04-2018 16:33

Regulamento de Apoio à Actividade Económica de Rio Maior em consulta pública

Entre as medidas previstas estão reduções de taxas e incentivos a empresas, desburocratização de processos e apoio técnico.

O executivo da Câmara de Rio Maior decidiu, por unanimidade, submeter o projecto de Regulamento de Apoio à Actividade Económica e Empreendedorismo no Concelho de Rio Maior a consulta pública durante um período de 30 dias. Ficou ainda assente que o documento deve ser publicitado no Diário da República, 2ª Série, e na página da Internet do Município.

Com esta medida, a Câmara de Rio Maior pretende criar um enquadramento normativo que estabeleça os meios através dos quais poderá apoiar a fixação de investimento no concelho e, consequentemente, o desenvolvimento da actividade económica concelhia e o empreendedorismo, “assegurando os necessários critérios de igualdade, de segurança e de certeza jurídica, bem como a transparência administrativa a que todos os processos devem ser sujeitos”.

Na nota justificativa, que serve de preâmbulo ao projecto de regulamento, destaca-se que “é fundamental atribuir uma maior competitividade à economia do concelho, aumentando a capacidade de criação de riqueza e de emprego através do incentivo aos investimentos que contribuam para a modernização, adaptação às novas tecnologias e inovação do tecido empresarial”.

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