Opinião | 10-03-2016 10:44

Freguesias? O elogio da hipocrisia...

Freguesias? O elogio da hipocrisia...

A reforma que ficou conhecida como a «reorganização administrativa das freguesias» foi aprovada em finais de Dezembro de 2012 e teve, como primeiro teste, a sua eficácia eleitoral em Outubro de 2013.

A reforma que ficou conhecida como a «reorganização administrativa das freguesias» foi aprovada em finais de Dezembro de 2012 e teve, como primeiro teste, a sua eficácia eleitoral em Outubro de 2013.Esta medida legislativa correspondia a um (“organização do território”) dos 4 pilares dessa reforma, definida em Setembro de 2011, e que teve, por exemplo, incidência bem positiva no sector empresarial local através da extinção de Empresas Municipais que funcionavam na base do “amiguismo”, sem qualquer sustentação financeira para os cofres municipais de muitas autarquias.O Governo de então (PSD e CDS) tratava de corresponder a uma das condições do acordo que o Estado Português fez com a “troika”. Essa era uma das muitas contrapartidas que, comprometida no Memorando de Entendimento, o Governo do PS liderado por José Sócrates assegurara aos nossos credores internacionais.Hoje, quando os mandatos autárquicos que confirmaram esta agregação de freguesias caminham para o seu final, dada a realização de eleições autárquicas daqui a 1 ano e meio, e atendendo à nova realidade do Parlamento nacional e do Governo do país não deixa de ser irónico confirmar a hipocrisia geral reinante.A presente proposta de Orçamento de Estado para 2016 não tem uma vírgula sobre a reversão (parcial ou total) desta reforma e atendendo aos calendários eleitorais previstos não é crível que até Outubro de 2017 - realização de eleições autárquicas - se concretize qualquer alteração legislativa em tempo útil. E se não for em 2016 também não será previsível qualquer alteração em 2017 - ano de eleições autárquicas!Como deputado no Parlamento que não associou o seu voto a este “inconseguimento” (por parte de quem o comprometeu e por parte de quem o teve de realizar) mas, também, como autarca que esteve no desenrolar concreto desta implementação, fica a sensação de que uma parte significativa dos seus contestatários só se exibiu por genuíno interesse político-partidário. Raramente por convicção!Fica a memória, para a posteridade, das cerca de 250 propostas de alteração avançadas pelo PCP (mais tarde reiteradas), pretendendo na Assembleia da República a eliminação de todos os artigos referentes à agregação das Juntas de Freguesia, e que os seus proponentes recordarão provavelmente como extraordinário episódio de resistência ao ultra-liberalismo. Fica a testemunha do embaraço do PS, afirmando que só votaria a favor de alterações para mudanças dos limites territoriais de freguesias nos casos em que os respectivos órgãos autárquicos, após consulta legal, tivessem emitido parecer favorável.Fica a lembrança, com imagem nítida dos rostos, daqueles que anunciaram abaixo-assinados, Petições para as Câmaras Municipais e Assembleia da República, as mobilizações populares do Movimento “No Ribatejo, Freguesias Sim”, as Sessões Publicas em defesa da nossa Freguesia - por exemplo em Salvaterra de Magos, as Manifestações populares pré-preparadas com os do costume e até as amarguras daqueles que se queixavam sobre a proposta da nova sede que resultaria da agregação de freguesias. Em suma: onde andam os cruzados desta tremenda “ofensiva contra o poder local democrático”? À excepção dos meus amigos João e Paulo Mota (na Ereira) e de alguns outros lamentos bem localizados e respeitáveis, não ouço nenhum gemido, voz ou grito daqueles que andavam de megafone a contestar o desaparecimento da sua aldeia.Apesar da dificuldade na sua implementação, esta reforma não melhorou a gestão do território, não reforçou a coesão territorial e não teve impacto significativo na melhoria dos serviços prestados às populações. Nem sequer poupanças significativas gerou nas contas do Estado. Apenas reduziu o número de políticos em funções nas freguesias. Era esse o alcance?* Ex-Deputado do PSDNota: Enquadramento Distrital O novo mapa de freguesias em Portugal consagrou a redução de 1.165 freguesias das 4.259 até aí existentes, sendo que para esta alteração o distrito de Santarém contribuiu com uma redução de 52 freguesias. Das 193 que existiam passou para 141.…Santarém, o concelho que tinha mais freguesias (28), ficou com 18, continuando a ser o município com maior número de freguesias no distrito. Nesta linha, ficaram também Torres Novas (de 17 para 10), Abrantes (eram 19, passaram a ser 13), Ourém (de 18, perdeu 5, para 13) e Tomar (de 16 para 11, numa diminuição de 5).Em sentido inverso ficaram Almeirim, Alpiarça, Benavente, Constância, Entroncamento e Sardoal, que, por terem 4 ou menos freguesias, não necessitaram de fazer agregações. Caso raro, foi o da Golegã, o único município do distrito que aumentou o número de freguesias. Tendo duas freguesias originalmente, passou a ter 3, beneficiando da mudança do Pombalinho, que integrava o concelho de Santarém.

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