Opinião | 03-02-2019 16:48

Cidadania e Governança: Práticas participativas ao nível local

…os atuais mecanismos de participação são o principal obstáculo à participação das pessoas, não potenciam a discussão sobre o bem comum e as pessoas não se sentem envolvidas na decisão.

A questão da participação e envolvimento das pessoas na definição e implementação de processos de transição para a sustentabilidade mantém-se um tema de grande importância. O papel da administração local é primordial, devido à sua relação de proximidade com as pessoas e ao facto de, pela sua legitimidade, se constituir como um agente fundamental na adoção de novos paradigmas de desenvolvimento. Partimos do pressuposto que envolver as partes interessadas (cidadãos e entidades coletivas) significa proporcionar a construção de confiança mútua nas relações sociais que vivemos todos os dias, confiança essa que é uma pedra basilar para alcançar os objetivos de um desenvolvimento sustentável ao nível local, ou seja, privilegiar a qualidade de vida e do bem-estar das atuais e futuras gerações.

A todas as formas de interação com os cidadãos que servem para registar cada um dos contributos e sistematizar a informação recolhida para ser integrada na estratégia da autarquia, designamos por ‘mecanismos de participação’. Os mecanismos de participação são assim, ferramentas de apoio à decisão, fundamentais para elaborar estratégias orientadas para a prossecução de objetivos comuns, nomeadamente para uma melhor gestão dos recursos comuns. Estratégias estas que tendam a promover impactos diretos na qualidade de vida dos cidadãos, nomeadamente para aprofundar o ‘sentimento de pertença’ e para contribuir, de uma forma organizada, para o desenvolvimento sustentável.

Os mecanismos de participação mais conhecidos e utilizados pelas autarquias são as sessões públicas de órgãos autárquicos (assembleias deliberativas e reuniões de executivos), a consulta pública (e.g. PDM – Planos Diretores Municipais, Carta Educativa, Plano Municipal de Emergência e Proteção), o Orçamento Participativo e ‘aplicativos’ (diretos ou virtuais) de recolha de contributos, sugestões e reclamações. Estas conclusões constam do estudo de opinião, realizado pela Católica-CESOP (Centro de Estudos e Sondagens de Opinião da Universidade Católica), em março de 2016, sobre práticas participativas na administração local, abrangendo a Área Metropolitana de Lisboa (AML) e as Regiões Oeste, Lezíria e Médio Tejo. No mesmo estudo pode ler que todos, cidadãos e autarcas, querem mais e melhor participação.

Constatou-se que existe um contraste entre a perceção dos autarcas e a perceção dos cidadãos sobre a participação: os autarcas tendem a subvalorizar, mais do que os cidadãos, a disponibilidade dos cidadãos para a participar no planeamento das ações da autarquia. Percebe-se também que os atuais mecanismos de participação são o principal obstáculo à participação das pessoas, não potenciam a discussão sobre o bem comum e as pessoas não se sentem envolvidas na decisão. Estas dificuldades estão sentidas na comunicação da autarquia com as partes interessadas. Tudo se relaciona com o comportamento das pessoas e com a forma como as instituições funcionam. Podemos inferir que estas constatações se transformam em grandes limitações, com custos elevados para todos pois, ao não participarem, as pessoas permitem que seja posta em causa a credibilidade dos resultados, ou seja, a transparência no funcionamento da ‘máquina do estado’.

Para uma adequada resposta é importante criar ‘ferramentas’ de gestão que promovam e motivem para o trabalho de qualidade, desde dos desafios da competitividade às exigências do rigor e da eficácia dos resultados. Para além dos ganhos na celeridade da tomada de decisões resultarão, certamente, menos custos para o erário público. A própria difusão de novas Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC), ao permitir o acesso a novas formas de conhecimento às empresas e às famílias, cria novas oportunidades, fundamentais para o desenvolvimento social e económico das regiões e para a participação plena, por parte de todos os cidadãos.

A criação de condições de facilitação dos processos participativos é da maior importância, sendo consensual que apenas com a participação dos próprios destinatários das políticas públicas é possível ter um Estado mais capaz de responder aos desafios da transição para a sustentabilidade, pelo que é importante pensar e implementar novas formas de fomentar e reforçar a prática da democracia.

José Fidalgo Gonçalves

Investigador Católica-CESOP

fevereiro.2019

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