Política | 09-05-2009 07:45

PSD quer saber se ministério do Ambiente prorroga prazo para legalização de poços

Os deputados do PSD, Vasco Cunha, Miguel Relvas e António Campos, querem saber se o Ministério do Ambiente vai proceder à prorrogação do prazo previsto para a regularização dos títulos de utilização de água cujo prazo termina no próximo dia 31 de Maio.Nesse sentido, os deputados apresentaram um requerimento na Assembleia da República ao ministério do Ambiente esta sexta-feira, 8 de Maio. Vasco Cunha, Miguel Relvas e António Campos querem saber se as queixas da população sobre a falta de informação sobre o Decreto-Lei nº 2226-A/2007 vão ser atendidas.Segundo se pode ler no requerimento apresentado pelos deputados social-democratas a que O MIRANTE teve acesso, “os utilizadores que à data da entrada em vigor do decreto-lei não disponham de título que permita essa utilização, devem apresentar à autoridade competente, no prazo de dois anos, um requerimento com a identificação do utilizador, o tipo e a caracterização da utilização (…) um dos princípios gerais do Direito determina que “a ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas de sanções nela estabelecidas”.“ (…) Muitos proprietários que têm a obrigação de regularizar os seus títulos de utilização não têm conhecimento da mesma, desde logo porque as entidades públicas responsáveis pelo tipo de fiscalização em causa não os alertaram para a necessidade desse cumprimento”.

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