O novo Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização (RMEU) da Câmara de Santarém entra em vigor no dia 1 de Fevereiro, após trinta dias em fase de apreciação pública. O documento foi aprovado pelo executivo camarário em reunião realizada a 20 de Abril de 2009 e pela assembleia municipal em 20 de Abril do mesmo ano. A versão final foi publicada no Diário da República no dia 14 de Janeiro de 2010.