Política | 02-07-2011 00:33

BE apresenta queixa contra primeiro secretário de assembleia que retirou ponto da ordem de trabalhos

Fernando Santos (PS) decidiu, enquanto presidente interino da Assembleia Municipal do Cartaxo, retirar da ordem de trabalhos da sessão de 26 de Abril ponto proposto pelo BE, desrespeitando indicação da presidente da mesa. O primeiro secretário da Assembleia Municipal do Cartaxo desobedeceu a uma ordem da presidente da mesa ao retirar da assembleia realizada a 26 de Abril um ponto proposto pelo Bloco de Esquerda (BE) a incluir na ordem de trabalhos. Em resultado dessa situação, debatida também na sessão de 28 de Junho, Fernando Santos (PS) ouviu das bancadas de BE e PSD apelos à sua demissão. O BE propôs na assembleia de 26 de Abril a discussão do tema "Análise de assuntos relevantes ao Município do Cartaxo - ponto de situação". Ausente daquela sessão, a presidente da mesa Maria Manuel Simão (PS) disse na assembleia de dia 28 que telefonou a Fernando Santos a informá-lo que o assunto devia ser integrado na ordem de trabalhos depois de ter obtido resposta positiva por via de um parecer verbal por parte do gabinete jurídico da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Fernando Santos justificou a sua decisão por ter pedido apoio ao jurista da Câmara do Cartaxo e disse perante a assembleia que apenas soube da ausência da presidente assim como do ponto a incluir na ordem de trabalhos hora e meia antes do seu início. Foi desmentido por Maria Manuel Simão, que disse ao seu primeiro secretário e à assembleia que o tinha alertado para o caso um dia antes e que este esteve incontactável por telefone. Certo é que o parecer do jurista da ANMP, que a autarca apresentou agora por escrito, refere que todos os pontos indicados por qualquer membro ou grupo municipal da assembleia são para incluir na ordem do dia, desde que entregues no prazo legal, mas também os pontos considerados urgentes que sejam aceites por uma maioria qualificada de dois terços dos membros da assembleia. Votação à qual não deu seguimento. Durante a sessão de dia 28, o BE anunciou que vai apresentar queixa contra Fernando Santos, que acusa de denegação de justiça, por não ter fundamentado juridicamente a sua decisão de retirar o ponto. A queixa-se baseia-se, entre outros, no artigo 12.º da Lei 34/87, de Crimes da responsabilidade de cargos políticos no respeitante à denegação de justiça que indica que o titular de cargo político que no exercício das suas funções se negar a administrar a justiça ou a aplicar o direito que, nos termos da sua competência, lhe cabem e foram requeridos será punido com prisão até 18 meses e multa até 50 dias. Vasco Cunha (PSD) constatou que Fernando Santos decidiu, isoladamente, não incluir o ponto na agenda, apenas com apoio na opinião do jurista da câmara, concluindo que não resta decisão ao primeiro secretário senão demitir-se, posição que Fernando Santos não assumiu. Também a moção apresentada pelo BE a pedir esclarecimentos escritos sobre a não aceitação do ponto e a sua fundamentação jurídica foi rejeitada pela assembleia com 15 votos contra do PS, dez votos a favor de PSD, CDU e BE e a abstenção de Maria Manuel Simão.

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