Política | 09-01-2013 00:02

Coligação recorre ao tribunal para anular aprovação do orçamento da Câmara de Vila Franca

Os vereadores da Coligação Novo Rumo entregaram no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa uma acção para que seja decretada a anulação da deliberação do executivo da Câmara de Vila Franca de Xira que aprovou o orçamento para 2013 e as Grandes Opções do Plano. O pedido dos vereadores da coligação que tem como principal partido o PSD, decisão fundamenta-se no facto da presidente não ter autorizado, no próprio dia, a substituição do vereador João de Carvalho pelo colega de partido, Raul Sanches, como O MIRANTE noticiara.Recorde-se que em protesto, os vereadores da coligação abandonaram a sessão e não participaram na votação dos documentos, que acabaram aprovados com os votos favoráveis do partido socialista e três votos contra da CDU. A lei é omissa na questão da substituição de eleitos na continuação de reuniões, mas o jurista da câmara, Fernando Barreiros, entende que estes não devem ser substituídos porque só há direito a uma senha de presença. Interpretação que a presidente aceitou. Os eleitos da coligação entendem que a substituição foi legal porque foi comunicada à presidente por correio electrónico seis minutos antes do início da reunião. * Notícia completa na edição semanal de O MIRANTE.

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