Política | 30-07-2015 13:23

STAL e Câmara da Chamusca continuam sem chegar a acordo

O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) interpôs uma processo contra a Câmara Municipal da Chamusca no Tribunal Administrativo Fiscal de Leiria na sequência da aplicação das 40 horas semanais aos funcionários da autarquia por despacho de 19 de Setembro de 2013. A notificação do tribunal, recebida na câmara em 21 de Julho, informa que o município vai ter de ressarcir os funcionários pelas cinco horas excedentes como trabalho extraordinário.STAL e Câmara da Chamusca continuam sem chegar a um acordo colectivo quanto à implementação das 35 horas semanais na administração local. O presidente da Câmara da Chamusca, Paulo Queimado (PS), queixa-se de o STAL continuar a recusar fazer uma consulta conjunto ao secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, de forma a acelerar o processo de passagem das 40 para as 35 horas semanais de trabalho."Tenho o processo todo em cima da minha secretária há mais de três meses com os pareceres e o estudo económico. Está tudo feito à espera que o sindicato aceite fazer a consulta ao secretário de Estado", sublinha Paulo Queimado. Na proposta da câmara, as questões do banco de horas e da adaptabilidade aparecem omissas.Recorde-se que ao abrigo da Lei 68/2013, de 29 de Agosto, o período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas é de "oito horas por dia e quarenta horas por semana", em vez das sete horas diárias e 35 semanais que estavam em vigor anteriormente. Um regime que "tem natureza imperativa e prevalece sobre quaisquer leis especiais e instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho".

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