Política | 06-07-2017 16:00

Provedor do munícipe no Cartaxo em “banho-maria” até vir resposta da CCDR

Os autarcas defendem que a experiência “consolidada” do provedor do munícipe em muitos outros concelhos de Portugal aponta para resultados extremamente positivos.

A Câmara do Cartaxo aprovou por unanimidade o regulamento do provedor do munícipe na última reunião do executivo. Se há cerca de um ano a aprovação foi de uma “proposta abstracta”, agora o vice-presidente do município, Fernando Amorim (PS), refere que esta é uma “proposta concreta com um regulamento”.

Ainda assim, o processo de criação do provedor do munícipe no Cartaxo vai ficar em “banho-maria” até vir a resposta ao parecer jurídico submetido à CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional) de Lisboa e Vale do Tejo no ano passado. Um parecer que foi enviado por, na altura, o vice-presidente da Câmara do Cartaxo, Fernando Amorim (PS), apresentar algumas dúvidas em relação ao enquadramento legal do provedor.

A proposta partiu dos vereadores do PSD Vasco Cunha e Paulo Neves e defende que caberá a essa figura a responsabilidade de garantir a defesa e a prossecução dos direitos e legítimos interesses dos particulares perante os órgãos e serviços municipais, constituindo-se como um importante mediador entre estas partes. Pretende-se que o provedor do munícipe exerça as suas funções a título gratuito e que não desempenhe actividade partidária autárquica, nem de ligação profissional ou económica que, de algum modo, possa ser “conflituante” com o exercício das suas funções.

Os autarcas defendem que a experiência “consolidada” do provedor do munícipe em muitos outros concelhos de Portugal aponta para resultados extremamente positivos no desenvolvimento, fiscalização e aproximação do cidadão à administração dos poderes públicos e, em particular, da boa administração do poder local, referem.

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