Política | 08-09-2017 11:37

Comissão Nacional de Eleições dá 24 horas ao PS Azambuja para retirar cartazes

Comissão Nacional de Eleições dá 24 horas ao PS Azambuja para retirar cartazes

A decisão vem no seguimento de uma queixa da parte da concelhia do PPD-PSD Azambuja feita a 26 de Julho.

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) emitiu um comunicado esta quinta-feira, 8 de Setembro, à noite no qual dá 24 horas ao Partido Socialista (PS) Azambuja para retirar todas as placas informativas em que figure a mensagem “PROMETEMOS. CUMPRIMOS. O Concelho de Azambuja merece!" que tem presentes ao longo do concelho.

A decisão vem no seguimento de uma queixa da parte da concelhia do PPD-PSD Azambuja feita no dia 26 de Julho que denunciou que “um pouco por todo o concelho de Azambuja estão colocadas placas "informativas" da Câmara Municipal de Azambuja com a expressão "PROMETEMOS. CUMPRIMOS. O Concelho de Azambuja merece!". Acresce que a cor usada nessa expressão é o cor-de-rosa, facilmente identificável com a cor do Partido Socialista, força partidária que ainda lidera a Câmara de Azambuja”.

No comunicado da CNE pode ler-se: “É proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de actos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública. (…) A situação em apreço não se enquadra na exceção prevista no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, pelo que a colocação dos painéis informativos em causa consubstancia uma forma de publicidade institucional proibida”. Foi assim decidido “notificar o Presidente da câmara municipal da Azambuja para que, no prazo de 24 horas, promova a remoção dos referidos painéis informativos, sob pena de incorrer num crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal”.

Além da denúncia dos cartazes, o PPD-PSD Azambuja ainda denunciou a publicação de um anúncio com a fotografia de Luís de Sousa e a cores do Partido Socialista para divulgação da sua apresentação pública nas edições da semana passada dos jornais Valor Local e Correio de Azambuja, ao qual a CNE respondeu: “O anúncio (…) extravasa a exceção à publicidade comercial constante do artigo 10.º, n.º2 da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho. Assim, delibera-se instaurar o respetivo processo de contraordenação ao Partido Socialista e aos jornais Valor Local e Correio de Azambuja, bem como notificar a candidatura do Partido Socialista para, no futuro, se abster de recorrer a serviços de publicidade comercial, em cumprimento do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho”.

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