A Associação Nacional das Assembleias Municipais (ANAM) defendeu no sábado, 19 de Maio, a necessidade de atribuir mais poder de fiscalização, acompanhamento e monitorização a estes órgãos, por forma a evitar actos de mau uso de dinheiros públicos.

“As assembleias querem ter mais poder, condições efetivas para evitar que os autarcas tenham de ir justificar o que fizeram aos tribunais, onde a maior parte dos casos não tem consequências”, afirmou Albino Almeida, que foi empossado presidente da ANAM, no 1º Congresso das Assembleias Municipais, que decorreu no sábado em Mafra, no distrito de Lisboa. João Moura, presidente da Assembleia Municipal de Ourém, foi eleito vice-presidente da ANAM.

O responsável defendeu que “os autarcas e os executivos não podem ficar isolados” em matéria de legislação que responsabiliza por atos de mau uso do dinheiro público, apesar de já existir a Lei dos Compromissos.

As assembleias municipais estão “muito longe de fazer uma efectiva fiscalização e até correcção de procedimentos que evitem esse tipo de desfecho, portanto, mais do que cumprir a lei, é importante criar as condições de fiscalização, acompanhamento e monitorização de algumas políticas municipais que sejam susceptíveis de levantar problemas desta natureza”, sublinhou.

A proposta da nova Lei das Finanças Locais, entregue para apreciação no parlamento, responsabiliza directamente autarcas e dirigentes que pratiquem actos de mau uso do dinheiro público na administração local.

O gabinete do ministro Eduardo Cabrita, responsável pela área das autarquias locais, explicou, numa nota à comunicação social, que a proposta de nova Lei das Finanças Locais, aprovada em Conselho de Ministros, atribui a responsabilização financeira no exercício de funções “ao vereador da área financeira, ao director financeiro ou ao vereador que praticou os actos”.

“Substituiu-se assim a lei anterior, que era iníqua e de duvidosa constitucionalidade, ao permitir a responsabilização objectiva e independente de culpa de vereadores sem pelouro ou até da oposição, mesmo que não tivessem qualquer intervenção nos actos”, acrescentou a mesma nota.

Segundo o ministério, “o Governo dá assim cumprimento ao compromisso assumido em 2017 de identificar, na Lei das Finanças Locais, em quem recai a responsabilidade financeira”.

A proposta de lei 131/XIII, entregue na terça-feira no parlamento, estabelece que, nas autarquias locais, a responsabilidade prevista na lei que regula a organização e processo do Tribunal de Contas “recai sobre o membro do órgão executivo das autarquias locais responsável pela área financeira e sobre o ou os dirigentes responsáveis pela área financeira”.

A responsabilidade “recai, igualmente, sobre o membro do órgão executivo das autarquias locais competente em razão da matéria e sobre o ou os respectivos dirigentes”, acrescenta-se no artigo da proposta de lei.

Governo sem dinheiro para transferir manutenção de estradas para municípios

O Governo vai continuar a conservar e manter estradas nacionais dentro dos aglomerados urbanos e não vai transferir essas competências para os municípios por falta de dinheiro, disse em Mafra o secretário de Estado das Autarquias Locais.

“Não há condições financeiras para que se transfira o dinheiro devido da administração central para a administração local e por isso o que é a conservação e manutenção de estradas nos aglomerados urbanos não se irá concretizar” no processo da descentralização, afirmou Carlos Miguel, durante o 1º Congresso da Associação Nacional das Assembleias Municipais.

Pelo contrário, adiantou, no sentido de acabar com a “dupla tributação” da publicidade instalada junto às estradas nacionais e “acabar com a ilegalidade” por ser cobrada por câmaras municipais e Infraestruturas de Portugal, essa competência vai passar para os municípios.

Do lado do Governo, ficam também apoios sociais pontuais a cidadãos carenciados.

O Secretário de Estado das Autarquias Locais disse também que vai haver competências municipais que vão passar para as comunidades intermunicipais.