Política | 05-09-2018 18:07

Quercus intenta nova acção contra Câmara de Benavente por ilegalidades no PDM

O processo deu entrada na semana passada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria e visa o município de Benavente, o Governo de Portugal, o Ministério do Ambiente e vários autarcas.

A associação ambientalista Quercus intentou uma acção popular administrativa contra o Governo, a Câmara de Benavente e vários autarcas que integram ou integraram aquele executivo por ilegalidades no processo de revisão do Plano Director Municipal (PDM).

O advogado da associação, João Pinheiro, avançou que os motivos da acção administrativa se prendem com “várias ilegalidades praticadas durante o processo de revisão do Plano Director Municipal (PDM) de Benavente que atentam contra os valores do ordenamento do território e do ambiente”.

Segundo o advogado, o processo deu entrada na semana passada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria e visa o município de Benavente, o Governo de Portugal, o Ministério do Ambiente e vários autarcas que integraram ou integram o executivo da Câmara Municipal de Benavente, no distrito de Santarém.

De acordo com o causídico, a acção movida contra o Governo refere-se a um “inexistente processo de ratificação governamental que desconsidera a opção de localização do aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete, solução que está consagrada no Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo”.

João Pinheiro considera inexplicável toda a situação, lamentando que, entre a data da aprovação da revisão do PDM, a 29 de Junho de 2015, e a data de entrada desta acção já se tenham passado três anos, sem que a revisão tivesse sido publicada oficialmente.

Por este facto, acusa o advogado, a Câmara Municipal de Benavente aprovou “actos de licenciamento com fundamentos dispersos” entre uma versão do PDM em vigor, que remonta a 1995 e outra “ineficaz devido à não conclusão do processo de revisão aprovado em 2015”.

Com a acção agora interposta, a Quercus pede a reversão das situações ilegais constituídas em violação dos instrumentos de gestão do território, com reposição da situação inicial, assim como o apuramento de responsabilidades dos titulares os órgãos municipais de decisão.

No início de maio, a Quercus já havia intentado uma outra acção popular administrativa, igualmente contra o município de Benavente e nove ex e actuais autarcas, incluindo o presidente, pedindo a declaração de nulidade de actos urbanísticos que considera ilícitos.

Em causa naquele processo estão a aprovação de projectos de arquitectura e licenciamento urbanístico sem estarem reunidas as condições legais exigidas, a dispensa de projectos de especialidades, ausência de pareceres, caducidade de alvarás, dispensa de submissão de avaliação de impacte ambiental na alteração de um loteamento, que a Quercus afirma terem sido praticados pelo ex-presidente António José Ganhão e o seu vereador Miguel Cardia, nos mandatos de 2005 a 2013, e pelo executivo presidido por Carlos Coutinho entre 2013 e 2017.

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