Política | 31-12-2018 15:00

Município da Barquinha rejeita transferência de competências do Governo

Posição tomada por unanimidade na última sessão da assembleia municipal.

A Assembleia Municipal de Vila Nova da Barquinha aprovou, por maioria, o orçamento para 2019, no valor de 13,2 milhões de euros, e rejeitou, por unanimidade, a transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais.

A proposta de não aceitar a transferência de competências previstas nos diplomas sectoriais já publicados em Diário da República partiu do próprio presidente da Câmara da Barquinha, Fernando Freire (PS), e foi aprovada por unanimidade, quer em sede de executivo, quer em sede de assembleia municipal.

"Não podemos aceitar a transferência de competências sem conhecer quais são os recursos humanos transferidos, quantos são e as despesas inerentes a estas transferências, nomeadamente de água e luz", defendeu o autarca, tendo afirmado não estar disponível para "celebrar um contrato que pode ser um pacto”, em que “só há deveres para o município e vantagens para a outra parte".

Fernando Freire deu como exemplo a Unidade de Saúde Familiar de Vila Nova da Barquinha, que nesta altura precisa de sete assistentes operacionais e só tem quatro, referindo ainda a questão do policiamento, que passa também para a esfera das câmaras municipais.

Os deputados da oposição na assembleia municipal congratularam-se com a posição assumida pelo presidente da câmara, tendo o ponto relativo à não transferência de competências sido aprovado por unanimidade.

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