A Câmara de Abrantes aprovou a transferência de novas competências do Estado para a autarquia já este ano, nas áreas da gestão do património público sem utilização, vias de comunicação, loja e espaços do cidadão e jogos de fortuna ou azar, praias fluviais, justiça, bombeiros voluntários, habitação e fiscalização do estacionamento.

Para a presidente do município, Maria do Céu Albuquerque (PS), as autarquias já demonstraram que podem gerir e decidir melhor e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. Garantiu ainda que os diplomas publicados não trazem aumento de despesa e permitem uma receita adicional.

“Não vamos fazer mais nada do que já se faz. Mas passamos a poder fazer, com a legitimidade própria que a lei nos confere, um exercício de competências que até aqui fazíamos de forma voluntária e por acordo com a administração central”, referiu a O MIRANTE.

Durante a última reunião do executivo foi aprovada ainda a transferência de novas competências do Estado para a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT) já este ano, nas áreas da promoção turística interna sub-regional, da justiça, dos fundos europeus e programas de captação de investimento e do apoio às equipas de intervenção permanente de bombeiros voluntários.

Maria do Céu Albuquerque, na qualidade de presidente da CIMLT, garantiu que a gestão dos fundos comunitários e o acompanhamento das questões da protecção civil vão passar a ter uma abrangência maior. Quanto ao turismo, disse, “vamos continuar a fazer o nosso trabalho”, recordando os projectos de produtos turísticos integrados, a estância de wakeboard ou a participação na Bolsa de Turismo de Lisboa.

A deliberação contou com um voto desfavorável do vereador Armindo Silveira (Bloco de Esquerda) e uma abstenção de Rui Santos (PSD). Armindo Silveira critica a forma como o processo tem sido conduzido, apesar de ser favorável à descentralização de competências. Já Rui Santos afirmou que o PSD cumpriu a sua parte e criou todas as condições para que a descentralização se fizesse. Além disso, referiu, os autarcas, neste momento, continuam a desconhecer os montantes financeiros e os recursos humanos alocados a cada uma das competências a transferir.