A Assembleia Municipal da Chamusca rejeitou, por unanimidade, a transferência de competências nas áreas da justiça e estacionamento público, que o Governo pretende transferir para as câmaras municipais, no âmbito do processo de descentralização.

A assembleia aceitou, por maioria, receber para a câmara, as propostas de autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; vias de comunicação; apoio aos bombeiros voluntários; estruturas de atendimento ao cidadão; habitação; gestão do património imobiliário público sem utilização.

No que respeita à CIMLT os documentos de promoção turística; projectos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento foram aceites, por maioria.