O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias considerou no dia 11 de Setembro que a legislação portuguesa que limita os jogos de fortuna ou azar aos casinos não viola as regras comunitárias, dado que o objectivo é “preservar a honestidade do jogo”.Esta posição deriva da queixa apresentada aos tribunais portugueses contra o estado pela Associação Nacional de Operadores de Máquinas Recreativas (ANOMAR), que pretende ver reconhecido o direito de explorar máquinas de jogo fora das áreas legalmente autorizadas, que se restringem actualmente aos casinos.Tal acontece, por exemplo, em Espanha, onde certas máquinas de fortuna ou azar, como as “slot machines”, são autorizadas em cafés.De acordo com a instância europeia, a quem os tribunais portugueses questionaram sobre a compatibilidade da legislação nacional com o direito comunitário, algumas “restrições podem ser justificadas por razões imperiosas de interesse geral”, desde que “proporcionadas aos objectivos” pretendidos.“Pretender preservar a honestidade do jogo e a possibilidade de trazer alguns benefícios para o sector público são objectivos que têm como finalidade a protecção dos consumidores e da ordem social”, refere o tribunal no acórdão, acrescentando que tais argumentos são “susceptíveis de justificar restrições à livre prestação de serviços”, desde que proporcionados às finalidade da legislação nacional.Para a instância europeia, o facto de existir em outros Estados-membros, como Espanha, leis relativas aos jogos de fortunas e azar menos restritivas do que a legislação portuguesa, tal “não tem efeitos sobre a compatibilidade desta com o direito comunitário”.E considera que a escolha das modalidades de aplicação, como a sujeição da exploração e da prática dos jogos de fortuna ou azar à celebração com o Estado de um contrato de concessão, “incumbe às autoridades nacionais”.O Tribunal Europeu recorda que um entrave à livre prestação de serviços acontece quando este impede as actividades do prestador estabelecido noutro Estado-membro, onde efectua legalmente serviços análogos, o que acontece em Portugal, onde é limitado o direito de exploração de jogos de fortuna ou azar às salas de casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário, instituídas por decreto- lei.A ANOMAR agrupa os operadores portugueses do sector das máquinas de jogo e oito sociedades comerciais portuguesas que exercem as mesmas actividades.Lusa