O processo de privatização do Notariado vai começar em Janeiro e estará concretizado num prazo de dois anos, anunciou quinta-feira, 11, a ministra da Justiça. No final da reunião do Conselho de Ministros, Celeste Cardona adiantou que serão concedidas 543 licenças para notários privados, garantindo que o processo não implicará qualquer aumento de custos para os cidadãos ou empresas.Ao contrário, a titular da pasta da Justiça sublinhou que o preço dos serviços prestados aos cidadãos ou empresas “vai manter-se ou até descer”.Apesar de não haver aumento de custos, Celeste Cardona prevê que o Estado venha a aumentar as receitas fiscais, uma vez que os serviços de notariado passam a estar sujeitos à cobrança de IVA, o que actualmente não acontece, e vão surgir novos sujeitos passivos de IRS.O diploma prevê também a criação da Ordem dos Notários.Celeste Cardona salientou que aos funcionários do notariado serão garantidos os direitos de opção pelo regime privado ou, em alternativa, pela manutenção do vínculo à função pública. Se optarem pelo regime privado, os funcionários poderão ainda regressar à função pública num prazo de cinco anos, disse.”O Governo entende que está a dar um grande contributo para a resolução dos problemas dos cidadãos e das empresas. Estamos, por esta via, a modernizar a administração pública sem esforço financeiro para o Estado”, acentuou.A ministra da Justiça recordou que o investimento na modernização e informatização do sector, bom como as despesas de funcionamento, será suportado pelos notários privados, mostrando-se convicta que “daqui a algum tempo os cidadãos vão ver a diferença” em termos de qualidade dos serviços prestados.Celeste Cardona recordou que Portugal é o único país da União Europeia que não tinha ainda procedido à reforma do notariado, sublinhando que até os 10 países do alargamento decidiram privatizar o sector antes da adesão formal em Maio do próximo ano. Os primeiros notários privados deverão surgir em Abril ou Maio do próximo ano, estimou a titular da Justiça.“Esta reforma significa que o Governo quer dar respostas efectivas aos problemas dos cidadãos e das empresas”, frisou Celeste Cardona, garantindo que a privatização traduzir-se-á numa “maior facilidade, qualidade e menor custo” no acesso aos serviços de notariado.A reforma será acompanhada por um aumento do número de cartórios notariais, passando no distrito de Lisboa dos actuais 330 para 543, no distrito do Porto, de 34 para 64, no distrito de Faro, de 18 para 29 e, no distrito de Castelo Branco de 13 para 15, disse a ministra.Celeste Cardona sublinhou que a reforma agora aprovada é norteada por três medidas fundamentais: “privatização, no espaço de dois anos, de todos os notários”, “concessão de 543 licenças para notários privados” e “garantia de não aumento dos custos notariais”.Como objectivos, apontou a necessidade de “adequar o ordenamento jurídico com o resto da Europa” e aumentar o número de notários, de modo a “corresponder às exigências dos cidadãos e das empresas, equilibradamente distribuídos por todo o território nacional”.A “modernização do sector, em esforço financeiro do Estado” e a garantia da “auto-sustentabilidade do sistema, pela criação de um fundo de compensação a fim de manter a equidade entre todos os notários”, são ainda objectivos do governo.Lusa