Muito se tem escrito e falado sobre a fraude e evasão fiscais e as maneiras de a combater.Quer em tempo de vacas gordas quer em tempo de vacas magras, não houve orçamento de Estado que no campo das medidas de política e acção fiscal a implementar no novo ano, não dedicasse especial relevância ao combate à fraude e evasão fiscais, pois constituem um factor decisivo do desenvolvimento económico, da salvaguarda da concorrência entre os agentes económicos e da justiça tributária entre os cidadãos.Mas, concretizado o plano anual, verifica-se que apesar de alguns esforços tudo está na mesma, isto é, a fraude e evasão fiscais continuam ou aumentaram. Seria normal e era importante que fossem averiguadas as causas deste persistente fenómeno, pois como se disse, ele é fruto de graves injustiças.Não me lembro se, das muitas comissões de inquérito que até hoje foram constituídas, alguma tivesse por finalidade averiguar o incumprimento deste objectivo. Haverá falta de vontade política? Há relativamente pouco tempo, assisti em Santarém a um debate sobre este tema, mas, sinceramente, esperava mais de tão ilustres conferencistas, sobretudo de quem já teve responsabilidades governativas e teve a possibilidade de “fazer escola”, isto é, de dotar a Administração Fiscal da estrutura, equipamentos e recursos humanos que agora tanto criticou. De notar que, muitos dos recursos humanos ainda hoje estariam ao serviço.Apesar do senhor ex-ministro ter referido que só ele “e mais 30 pessoas percebem disto” eu, como simples cidadão, atrevo-me a dizer que o problema da fraude e evasão fiscais é um problema muito complexo, tem muitas causas e efeitos e não está só nas mãos da Administração Fiscal combatê-lo.O problema da evasão fiscal, na minha modesta maneira de ver, tem nas suas causas questões de:Educação de um povo – é necessário explicar, desde os bancos da escola, que só colectivamente algumas necessidades do ser humano conseguem ser resolvidas, e todos temos obrigação de contribuir para esse esforço colectivo de acordo com a real capacidade tributária de cada um.Gestão das receitas públicas - os impostos são o principal meio de financiamento que o Estado e outros entes públicos têm ao seu dispor para fazer face às despesas públicas e promover a justiça social, a igualdade de oportunidades e as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento. A gestão do dinheiro público exige tanto ou mais rigor do que a gestão do dinheiro pessoal.A promoção da justiça social e a correcção das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento são também exigências do Estado democrático na aplicação dos dinheiros públicos.A falta de cidadania e a má gestão das receitas públicas são, quanto a mim, a principal causa da evasão fiscal e que leva ao constante desabafo do povo - “pagar impostos para quê? Está tudo cada vez pior.Sistema legislativo – seria fastidioso enumerar os diplomas fiscais reformadores ou inovadores em termos legislativos e declarativos que foram publicados desde 1989, na maior parte dos casos sem tempo suficiente para serem objecto de um estudo cuidado antes da sua entrada em vigor, quer por parte da maioria dos técnicos da Administração Fiscal quer por parte dos contribuintes que os irão aplicar.A juntar a esta “diarreia” legislativa acresce o facto da redacção de muitos diplomas ser pouco explícita, para não dizer, numa redacção que ninguém entende.Formação empresarial – tendo em conta que o tecido empresarial português é constituído por micro e pequenas empresas e que muitos dos empresários não estão devidamente esclarecidos sobre os direitos e obrigações que impendem sobre a empresa que acabaram de constituir, seria vantajoso quer para o Estado quer para o próprio empresário e para terceiros que com ele irão transaccionar que, sempre que necessário a constituição da empresa fosse precedida de formação profissional adequada. Quem sabe se o sucesso das novas empresas não aumentaria.Administração fiscal – tem por missão fundamental a aplicação da política fiscal do governo, a administração dos impostos e o combate à fuga e evasão fiscais.Necessita de uma estrutura adequada, de meios tecnológicos próprios, de recursos humanos suficientes, motivados e eficientes e de uma maior e melhor interligação entre os diversos serviços da Administração Pública.É também necessário que os obrigados fiscais sintam no seu relacionamento com Administração fiscal que os seus problemas são resolvidos com rigor e de forma justa e atempada, sem necessidade do recurso a tribunais.Como referi, o problema da fraude e evasão fiscal é complexo e quanto a mim, a sua resolução implica – educação cívica, vontade política, gestão rigorosa e útil dos dinheiros púbicos, legislação explícita e publicada a tempo de poder ser interpretada correctamente, formação empresarial e uma Administração Fiscal que actue com rigor, atempadamente e de forma justa.* Consultor fiscalTel 243 333 679Agripino-santos@iol.pt