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Plano de urbanização ultrapassado

Plano de urbanização ultrapassado

Tribunal administrativo considerou nulos os licenciamentos de três construções em Almeirim

O plano de urbanização de Almeirim não foi respeitado pelo executivo camarário nos últimos mandatos, verificando-se a construção de três prédios para habitação com pisos a mais e áreas de ocupação do solo superiores às permitidas.

Edição de 12.05.2004 | Sociedade
Três prédios em Almeirim foram construídos sem respeitarem o Plano de Urbanização (PU) da cidade. O Tribunal Administrativo de Coimbra (TAC) decidiu considerar, com base em decisões proferidas em Março, nulos os actos de licenciamento desses imóveis. A lei prevê a possibilidade de demolição, mas essa regra geralmente não é seguida pois os prejuízos seriam superiores aos benefícios.Os processos respeitantes aos prédios, situados no centro da cidade, tinham sido remetidos àquele tribunal pela Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT), na sequência de uma inspecção efectuada ao município, no ano 2000. As irregularidades prendem-se com a construção de pisos a mais e índices de ocupação do solo superiores aos permitidos. Todos os projectos de construção foram aprovados pelo executivo camarário em 1997 e 1998. A situação foi denunciada há duas semanas pela CDU de Almeirim, mas das actas das sessões de câmara, onde as construções foram aprovadas, conclui-se que apenas num dos casos o vereador dessa força política votou contra. Em causa estava um imóvel de quatro pisos no gaveto da Praça da República com a Rua Dr. Francisco Nunes Godinho e a Travessa dos Armazéns. Segundo o tribunal, o projecto previa uma implantação da construção ocupando toda a área do terreno e uma profundidade da implantação da construção superior a 19 metros. Na altura, o parecer do arquitecto da autarquia, António Forte, pronunciou-se pela não aprovação, mas a decisão política do excutivo foi em sentido contrário. Com base no Plano de Urbanização naquela zona apenas podiam ser edificados três pisos e a profundidade das construções não podia exceder 12 metros e, em casos especiais, 15 metros. O vereador José Alfaia-te votou contra dizendo que tinha objecções de âmbito geral e global e por se registar infracção ao plano de urbanização. O presidente da autarquia, José Sousa Gomes (PS), justificou que o estado do edifício (antigo) era cada vez mais refúgio de marginais e motivo de insegurança na zona. O prédio edificado na Rua 5 de Outubro nº 63 também viu a sua licença ficar nula por determinação do tribunal. A construção tinha sido aprovada, em 20 de Julho de 1998, em reunião de câmara. Todos votaram a favor, menos José Alfaiate que se ausentou da sala durante a discussão e aprovação dos processos de obras. O caso mais antigo é o da construção de um edifício na Praça Lourenço de Carvalho, tendo o executivo camarário aprovado, em 1 de Agosto de 1997, a edificação de quatro pisos numa zona, onde só eram permitidos três. Na altura a votação teve a abstenção do ve-reador da CDU, Gabriel Duarte. As três construções, segundo o tribunal, estão em desacordo com o Plano Director Municipal. E como base da decisão o TAC considerou que as deliberações com vista à construção dos imóveis, destinados a habitação e comércio, violaram as normas. Ao decretar-se a nulidade de um licenciamento, tal implica que o processo volte à fase em que estava antes de terem sido aprovadas as construções. Assim os edifícios podem ser demolidos, embora esta não seja uma prática corrente em Portugal, porque o benefício dessa medida é inferior ao prejuízo. Isto porque, nesse caso, teriam que ser indemnizados os moradores e comerciantes instalados no prédio. O MIRANTE contactou o presidente da câmara, José Sousa Gomes, que preferiu não comentar o assunto. Deixou apenas a ideia de que os advogados da autarquia estão a tratar desses casos.
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