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Presidente confirma discriminação de O MIRANTE

Presidente confirma discriminação de O MIRANTE

Câmara de Salvaterra advertida pela Alta Autoridade para a Comunicação Social

O MIRANTE tem sido impedido de exercer a sua missão de informar pela Câmara de Salvaterra de Magos. A confirmação foi feita por escrito à Alta Autoridade para a Comunicação Social. A autarquia foi advertida pelo facto de estar a desrespeitar a lei.

Edição de 07.07.2004 | Sociedade
A presidente da Câmara de Salvaterra de Magos, Ana Cristina Ribeiro (BE), admite desrespeitar a lei, discriminando O MIRANTE em relação a outros órgãos de comunicação social, ao não disponibilizar aos seus jornalistas dados indispensáveis ao desempenho da sua função de informar.Respondendo a uma questão colocada pela Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS), na sequência de uma queixa apresentada por O MIRANTE, por aquela câmara municipal não nos ter fornecido elementos para a elaboração de uma reportagem sobre o lançamento do imposto autárquico denominado derrama, a autarca diz que “não foram facultadas informações ao jornal em questão, porque o mesmo, infelizmente, não informa com isenção (...), deturpando factos e inventando notícias”.Em face da resposta a AACS decidiu, por unanimidade, “advertir a CM de Salvaterra de Magos para a necessidade do cumprimento estrito do legalmente estabelecido quanto à acessibilização de dados indispensáveis aos direitos de informar e ser informado, nos termos do Artigo 8º da Lai nº 1/99, de 13 de Janeiro (Estatuto dos Jornalistas), em articulação com o nº 2 do Artigo 2º e Artigo 125º do Código do Procedimento Administrativo.”.A Alta Autoridade para a Comunicação Social refere, na deliberação sobre o assunto, tomada a 30 de Junho, que o procedimento da Câmara municipal de Salvaterra de Magos “colide claramente com a lei” uma vez que um órgão da Administração Pública não pode “sentenciar um jornal a não ter acesso às fontes indispensáveis ao cumprimento do seu direito a informar, sentenciando assim os seus leitores a não terem o direito a ser, no que se refere a actos desse órgão, informados”.A informação prestada pela presidente da câmara à AACS vem na sequência de repetidas violações da lei feitas pela autarca que sempre se recusou a fornecer informações a O MIRANTE, negando-se inclusivamente a reconhecer os jornalistas como jornalistas apesar de estes serem portadores da carteira profissional passada pela única entidade com poderes para tal, a Comissão da Carteira Profissional de Jornalistas.Uma outra queixa apresentada por O MIRANTE contra a Câmara Municipal de Torres Novas, pelo mesmo motivo, não teve seguimento porque a autarquia respondeu à AACS que só forneceria os dados se os mesmos tivessem sido pedidos por escrito. Acontece que os dados foram solicitados por fax ( enviado às 16.45 do dia 29 de Janeiro de 2004) tendo a jornalista que os solicitou sido informada, telefonicamente, que o senhor Presidente da Câmara, António Rodrigues (PS) não autorizava o seu fornecimento.
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