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Presidente e vereador não se entendem

Câmara de Vila Franca só emite licenças de utilização das casas antigas após vistoria

A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira criou uma “lei interna” que obriga à realização de vistorias pagas pelos munícipes antes da emissão de licenças de utilização nos prédios com mais de 53 anos.

Edição de 01.12.2004 | Política
A emissão de licenças de utilização nas construções antigas sem vistoria das condições de habitabilidade e garantia da qualidade das estruturas existentes provocou um desentendimento entre a presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, Maria da Luz Rosinha e o vereador do Urbanismo, Ramiro Matos, ambos eleitos da maioria socialista.O autarca insistiu na ideia de que se a lei não obriga à realização deste tipo de vistoria, a câmara não o deve exigir sob pena de criar uma situação embaraçosa. “Se para todas as licenças exigirmos vistoria, vamos entupir os serviços”, afirmou.A presidente defendeu que “os pedidos não são assim tantos” e garantiu que serviços têm capacidade de resposta. Maria da Luz Rosinha foi mais longe. “Se não há lei, nós fazemos já uma lei interna para segurar o município”.Esta forma prática que a presidente encontrou para ultrapassar o risco que a autarquia corre ao emitir licenças de utilização para construções anteriores a 1951 (o ano de entrada em vigor do Regulamento de Gestão de Edificação Urbana-Rgeu) criou outro embaraço. É que o regulamento de taxas e licenças não prevê este tipo de vistorias e à partida impede a autarquia de cobrar o serviço. Com a mesma facilidade, a presidente propôs à jurista que chefia os serviços para enquadrar estas vistorias no ponto “outros serviços” que está previsto no regulamento. Estas vistorias não são exigidas nas novas construções e quando há obras de remodelação. Nestes casos e segundo a lei, basta o termo de responsabilidade assinado pelo técnico superior que acompanhou a obra para garantir que tudo está conforme.Nas construções anteriores a 1951, a lei também não obriga as câmaras a fazerem a vistoria das condições de habitabilidade e os técnicos verificam apenas se as construções mantêm a estrutura como quando foram licenciadas. “A câmara passa uma licença de habitação e no dia seguinte a casa cai porque está bastante danificada. De quem é a responsabilidade?”, questionou o vereador José Neves.“Provavelmente, o vereador responsável vai dentro. E muito bem”, acrescentou.Ramiro Matos, o vereador responsável pelo urbanismo, sorriu e fez um comentário em voz baixa que não foi audível no espaço onde se encontravam os jornalistas.Para adiantar serviço, a presidente deu indicações verbais e em público a uma das arquitectas presentes. “Arquitecta Maria Eugénia, a partir de hoje a câmara não emite nenhuma licença sem vistoria”.De nada valeu a intervenção de Alberto Mesquita (PS) que considerou que “esta nova lei” vai prejudicar os munícipes que não necessitavam desta vistoria e vão ter de pagar este tipo de serviço que custa cerca de 35 euros por fogo. A presidente garantiu que “não vai prejudicar, vai é beneficiar porque para vender ou arrendar uma casa tem de se garantir que está em condições”.Nelson Silva Lopes

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