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Santarém não quer concelho amputado

Órgãos autárquicos vão sugerir impugnação da decisão da Assembleia da República

Os órgãos autárquicos de Santarém e a Comunidade Urbana da Lezíria do Tejo vão pedir ao Presidente da República que não promulgue o diploma que prevê a transferência da freguesia de Pombalinho para o concelho da Golegã. Dizem que a decisão da Assembleia da República está ferida de irregularidades.

Edição de 15.12.2004 | Política
A decisão da Assembleia da República em integrar a freguesia escalabitana do Pombalinho no concelho da Golegã caiu muito mal em Santarém e já se fala na possibilidade de impugnação dessa medida. O presidente da assembleia municipal, José Miguel Noras (PS), “estranha” a deliberação da actual maioria parlamentar, que “penaliza severamente o concelho de Santarém”. E lembra que a mesma “vem contrariar uma tomada de posição da assembleia municipal que visava manter intacto o espaço territorial do nosso concelho”. José Miguel Noras diz que vai analisar do ponto de vista jurídico se há motivo ou não de impugnação da decisão. Refira-se que na própria votação, na Assembleia da República, o deputado socialista Jorge Lacão afirmou que a alteração aos limites dos dois concelhos “viola a lei por ocorrer cinco meses antes de umas eleições de carácter nacional”. Uma posição que foi rebatida pelo PSD, com o argumento que nesse dia - 9 de Dezembro - não havia quaisquer eleições marcadas para os meses mais próximos. O Presidente da República só anunciou a marcação de eleições para 20 de Fevereiro no dia seguinte. Tal como será Jorge Sampaio a decidir se promulga a alteração de limites dos dois concelhos. E há quem tenha muitas dúvidas.O presidente da Câmara de Santarém também não concorda com a medida e pediu na segunda-feira autorização ao executivo para poder marcar a posição da autarquia junto do Presidente da República. A intenção é “chamar a atenção para algumas irregularidades” que diz terem existido no processo. Recorde-se que a Câmara de Santarém não se chegou a pronunciar oficialmente sobre essa questão, quando foi solicitado a fazê-lo, em 7 de Abril passado. Rui Barreiro (PS) afirmou que não o fazia “por uma questão de princípio”, já que estava em causa a possível amputação de uma parcela do concelho, situação com a qual não podia concordar. Os vereadores do PSD e da CDU também consideraram que antes de qualquer parecer devia ser ouvida a população. Também a Assembleia da Comunidade Urbana da Lezíria do Tejo (CULT) reagiu de pronto, aprovando um voto de protesto contra uma decisão tomada “sem ouvir a população nem a totalidade dos seus legítimos representantes nos órgãos locais”. E alerta o Presidente da República para esta “situação insólita”, solicitando-lhe que a lei não seja promulgada.Aliás, neste processo, só os representantes da população do Pombalinho parecem claramente interessados na mudança. Sobretudo por esta implicar também a integração na freguesia do lugar de Casal Centeio, dividido até à data entre Pombalinho e Azinhaga. No dia 2 de Maio, junta e assembleia de freguesia pronunciaram-se a favor da mudança para a Golegã, com apenas três abstenções.O presidente da Câmara da Golegã não se quer pronunciar sobre a possibilidade de o município poder vir a contar com mais uma freguesia – embora considere que esse cenário, a confirmar-se, pode ser “vantajoso” - e recusou-se a comentar a O MIRANTE as reacções de desagrado dos autarcas de Santarém. “É um problema que diz respeito à Assembleia da República” disse ao nosso jornal José Veiga Maltez (PS), que mesmo assim não deixou de enviar “uma saudação muito grande ao povo do Pombalinho”. O autarca, em recente entrevista a O MIRANTE, já havia dito que não iria interferir no processo, dizendo apenas que acolheria de bom grado a freguesia de Pombalinho no concelho da Golegã se essa fosse a vontade dos seus habitantes.Claramente satisfeito com a decisão da Assembleia da República está o deputado do CDS/PP Herculano Gonçalves, um dos autores do projecto de lei. Afirmando conhecer bem a realidade, o político diz que esta foi a forma de encontrar uma solução para o Casal Centeio, lugar dividido entre duas freguesias e dois concelhos.“Não se tratou de enfraquecer Santarém, como já ouvi dizer, mas sim de dar resposta ao que aquelas pessoas queriam”, declarou Herculano Gonçalves, revelando que já apresentou na Assembleia da República um projecto para a criação de mais uma freguesia no concelho de Santarém – a de Serra do Alecrim.Nas mãos de SampaioSó haverá efeitos práticos da decisão da Assembleia da República se o Presidente da República, Jorge Sampaio, promulgar o diploma que estabelece a alteração dos limites dos dois concelhos, com a inclusão da freguesia escalabitana de Pombalinho no concelho da Golegã.Para além de haver pareceres negativos no processo, como o da Assembleia Municipal de Santarém, e de outros órgãos autárquicos nem sequer se terem pronunciado, como é o caso da Câmara de Santarém ou da Junta de Freguesia de Azinhaga, a alteração foi feita numa altura em que se adivinhava a realização de eleições nos cinco meses posteriores.Aliás, foi essa a razão que levou a comissão do poder local a abdicar de propor a criação de novas freguesias nesta altura. Embora haja quem considere que foi isso que se passou no processo do Pombalinho e que, para todos os efeitos, trata-se da criação de uma nova freguesia no concelho da Golegã. E ainda por cima sem merecer a concordância de todas as autarquias envolvidas. Daí as muitas dúvidas que existem quanto a uma posição favorável do Presidente da República.

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