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Ministério Público acusa câmara de desprezar munícipes

Guerra jurídica no licenciamento das bombas de combustível em Alverca
Edição de 26.01.2005 | Sociedade
A delegada da Procuradoria da República no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures acusou a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira de desprezar os munícipes quando omitiu a exigência de um estudo de impacte ambiental no procedimento de licenciamento das bombas de gasolina da Quinta da Vala, em Alverca. “Desprezou o réu a defesa dos interesses constitucionais do ambiente e da saúde, afectando deste modo, ainda que de modo difuso os interesses de todos os cidadãos que frequentam aquela zona”, lê-se no documento onde o MP pede a nulidade do processo.A procuradora Helena Cluny refere que a autarquia violou a defesa dos direitos ambientais e considera fundamental a realização de tal estudo.A magistrada considera “incongruente” a colocação de 12 bombas de gasolina naquela área porque se trata de uma actividade poluidora colocada num local onde se vai praticar exercício físico ao ar livre. A procuradora defende que sejam apresentados elementos que demonstrem que o projecto cumpre a Lei do Ruído e que o estudo geotécnico, entretanto elaborado, seja sujeito à sindicância do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI). Recorde-se que, em Dezembro, o Tribunal considerou que havia fortes indícios de nulidade do licenciamento e condenou ainda a câmara por alegada litigância de má-fé com uma multa de 3560 euros A autarquia recorreu desta condenação e anulou o licenciamento. A autarquia devolveu os 11 mil euros pagos pelo Futebol Clube de Alverca para o licenciamento e garantiu que há condições para licenciar o posto.

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