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Câmara fecha Pantanal

Câmara fecha Pantanal

Clube nocturno do concelho de Tomar nunca teve licença de utilização e de horário

A Câmara de Tomar vai fechar o clube nocturno Pantanal. A decisão baseia-se no facto de o estabelecimento estar a funcionar ilegalmente, sem licença de utilização e de horário. Em pouco mais de um ano a GNR levantou 16 autos de contra-ordenação ao estabelecimento.

Edição de 23.03.2005 | Sociedade
O Pantanal vai fechar as portas, por ordem da Câmara de Tomar. O clube nocturno situado na aldeia de Curvaceiras não tem licença de utilização nem de horário, embora esteja a funcionar há mais de um ano. É um ponto final na polémica que sempre rodeou o espaço.Desde que Ivone Muller, brasileira radicada em Portugal, abriu as portas do clube, em Fevereiro de 2004, que o espaço tem sido uma fonte de problemas. A começar logo pela população da aldeia, que desde início se manifestou contra o bar. Fizeram-se abaixo-assinados para entidades locais e regionais, queixas na imprensa.Até os deputados da CDU conseguiram aprovar, numa assembleia municipal realizada em Setembro do ano passado, uma moção contra o clube nocturno, considerando que o estabelecimento “contraria a moral e os bons costumes”.A pressão popular tem sido grande mas não é por causa dela que o município decidiu encerrar o espaço. A decisão baseia-se apenas em termos processuais e legais. O Pantanal está a funcionar à revelia da lei, porque não tem licença de utilização nem de horário.E os trâmites legais necessários para o funcionamento do espaço não foram finalizados porque os serviços de fiscalização do município detectaram, numa vistoria efectuada, “desconformidades” entre o projecto de alterações aprovado pela câmara e a obra entretanto executada, em Maio de 2004. Os mesmos serviços aludem ainda ao facto de os trabalhos terem sido efectuados sem a indispensável licença de construção, ultrapassando e extravasando o seu âmbito e alcance. Mário Freitas Poupado, proprietário do espaço, só enviou o livro de obras, termo de responsabilidade e as telas finais do projecto em 28 de Dezembro do ano passado - mais de seis meses depois de a autarquia ter solicitado aqueles elementos.Na decisão de encerramento deliberada na reunião do executivo municipal da última segunda-feira, pesou também o ofício emanado do Governo Civil de Santarém em 25 de Janeiro deste ano, sugerindo à autarquia que, tendo em vista a situação de ilegalidade em que o clube se encontra, deva aplicar o artigo 109 do Decreto-Lei n.º 555/99, que revê os regimes jurídicos do licenciamento municipal de loteamentos urbanos, obras de urbanização e obras particulares, na salvaguarda dos interesses públicos.A carta do Governo Civil junta ainda um ofício do Destacamento de Tomar da Guarda Nacional Republicada onde é referido que, apesar de as patrulhas que fazem ronda ao Pantanal “não detectarem barulhos fora do normal a não ser o provocado pelos veículos quando abandonam o parque do estabelecimento”, foram levantados 16 autos de contra-ordenação entre Janeiro de 2004 e Fevereiro deste ano, devido ao facto do clube estar aberto sem licença.O MIRANTE tentou obter um comentário sobre a decisão da autarquia por parte do proprietário do espaço, Mário Poupado, e pela gerente, Ivone Muller, mas nenhum deles atendeu os nossos telefonemas.Margarida Cabeleira
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