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Tribunal aplica multa por acampamento ilegal

Edição de 23.03.2005 | Sociedade
Um juiz do tribunal de Santarém puniu um vendedor ambulante, de 57 anos, com 100 dias de multa a três euros/dia por se ter recusado a levantar o acampamento ilegal que mantinha há vários meses na cidade.A PSP já havia notificado o indivíduo, no final de Janeiro, para levantar o acampamento que tinha instalado sem licença na zona do Mergulhão, em Santarém, sem que ele tivesse cumprido a ordem.O acto de desobediência culminou na aplicação de uma contra-ordenação uma vez que o acampamento ilegal não é considerado crime.

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