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Lei de política criminal apresentada em Santarém

Edição de 01.02.2006 | Sociedade
“Nem todos os crimes são conhecidos. Nem todos os crimes conhecidos são investigados e nem todos os acusados são punidos”. A afirmação é do presidente da Unidade de Missão para a Reforma Penal, Rui Pereira, que na quinta-feira, dia 26, apresentou no Tribunal de Santarém a lei-quadro da política criminal numa sessão promovida pela Associação Forense de Santarém. Rui Pereira sublinhou que existem limitações no âmbito da investigação criminal e defendeu que deve ser a Assembleia da República a definir a política criminal. A ideia é que o Governo de dois em dois anos apresente uma proposta ao parlamento depois de ouvir as entidades representativas dos juizes, magistrados do Ministério Público e órgãos de polícia criminal. Nessa proposta o Governo dirá quais são os crimes prioritários em termos genéricos que merecem maior atenção, mas não pode enunciar processos específicos. Pode falar, por exemplo, em crimes contra as pessoas, corrupção, fogo posto...No entender de Rui Pereira a nova lei não põe em causa a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público. Mas, destacou, as orientações definidas influem na distribuição das forças de segurança. “O objectivo é o de dar a ideia dos crimes mais importantes, sem se deixar de perseguir os outros”, salientou presidente da Unidade de Missão para a Reforma Penal.

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