A Associação Portuguesa de Imprensa (API) considera inconstitucional e ilegal a taxa de Regulação e Supervisão que o Governo pretende aplicar à Imprensa para ajudar a suportar o funcionamento da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC), cujos membros do Conselho Regulador foram empossados sexta-feira à tarde na Assembleia da República.A ERC substitui a Alta Autoridade para a Comunicação Social – AACS, entretanto extinta. Para a API é inaceitável que os jornais venham a “pagar uma taxa de regulação e supervisão, que a Imprensa deixou de pagar em Portugal há mais de 200 anos”. A Associação quer que o Governo “respeite a autonomia e competência de o Conselho Regulador elaborar e gerir o seu próprio orçamento, limitando-se a contribuir para ele com o Orçamento do Estado, a exemplo do que acontece na maioria dos outros países da União Europeia, sem o recurso a quaisquer taxas de regulação e supervisão sobre a actividade editorial da Imprensa.”“Os impostos que pagamos devem permitir ao Governo disponibilizar no Orçamento do Estado os meios financeiros necessários para o funcionamento da ERC, completados naturalmente, pelas taxas devidas pelos actos administrativos que a ERC pratica”. Defende a Associação.A Associação lembra que o principal beneficiário da ERC é o público em geral e que as empresas de Comunicação Social, para além de pagarem os serviços da nova entidade reguladora conforme estipulado na Lei que a criou (53/2005), já pagam os seus impostos.A posição da API consta de um documento entregue ao Governo pela Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social. Nele é ainda referido que “as taxas por actos praticados pela nova entidade reguladora (ERC), que substitui a Alta Autoridade para a Comunicação Social, e que lhe são naturalmente devidas, apresentam um aumento verdadeiramente desproporcionado, entre os 500 e 1000%.”“De acordo com o projecto de Decreto-Lei que está em discussão, não há publicação, por mais pequena, por mais especializada, por menos informativa que seja, que fique de fora da alçada da taxa de regulação e supervisão”, refere a Associação Portuguesa de Imprensa.Os cinco membros do conselho regulador da nova Entidade Reguladora são: Elísio de Oliveira, Luís Gonçalves da Silva, Estrela Serrano, Rui Gonçalves de Assis Ferreira e Azeredo Lopes.