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Legalização à vista

Câmara entrega alvarás de loteamentos de génese ilegal
Edição de 01.03.2006 | Sociedade
A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira procedeu à entrega dos alvarás de loteamento do Casal de Santo António e da Quinta da Nossa Senhora de Fátima. Tratam-se de Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) que vêm assim chegar ao fim um longo processo de legalização.No dia 18 de Fevereiro a presidente da autarquia entregou o alvará do Casal de Santo António, na Loja Nova em Vila Franca de Xira. A entrega do alvará de loteamento da Quinta de Nossa Senhora de Fátima, em São João dos Montes, teve lugar no passado dia 25 de Fevereiro. O processo de reconversão desta AUGI iniciou-se em 1989. Pelo facto de plano de pormenor só contemplar metade da propriedade seria destinada à construção. Foi então adoptada a operação de loteamento, que foi aprovada em Maio do ano passado, foram considerados 113 lotes. Quanto ao processo da AUGI do Casal de Santo António, iniciou-se em 1984 com a aprovação do Plano de Pormenor de Reconversão. Dos 28 lotes clandestinos foram considerados 21 para construção e uma zona destinada a equipamento com a área de 1 069 metros quadrados. O Plano de Pormenor de Reconversão não foi, no entanto, aprovado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, uma vez que a zona estava classificada como Reserva Ecológica Nacional. Alterações às leis permitiram, depois, aos municípios procederem à legalização das AUGI através de estudos de loteamento. Para além disso, a zona da AUGI foi desafectada da Reserva Ecológica Nacional, em 1999, o que permitiu o avanço do processo.

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