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Fiscais em causa própria

Lei é omissa quanto aos eleitos da assembleia municipal que são assessores de presidentes da câmara

A questão coloca-se entre os princípios da lei e a lei dos princípios. Ser eleito de uma assembleia municipal e assessor de um presidente de câmara não são cargos incompatíveis legalmente. Mas em termos éticos o assunto divide opiniões.

Edição de 15.03.2006 | Política
Não é ilegal. Ponto final. Mas no mínimo é eticamente questionável que um eleito de uma assembleia municipal seja simultaneamente assessor do presidente da câmara ou da vereação desse concelho. Porque, como disse recentemente Marcelo Rebelo de Sousa em Abrantes, é difícil encontrar um membro da assembleia municipal que consiga ter o talento de ser, ao mesmo tempo, um leal colaborador do executivo camarário e um independente fiscalizador do mesmo órgão.O recente caso de Manuel Piranga em Torres Novas gerou um coro de reacções e pedidos de demissão por parte da oposição. Mas o presidente da Assembleia Municipal de Torres Novas, que foi nomeado assessor do presidente da câmara, mantém-se firme no lugar. E há casos semelhantes na região.No Cartaxo, um dos elementos mais activos da bancada do PS na assembleia municipal, José Arruda, é chefe de gabinete do presidente da câmara local, o socialista Paulo Caldas. E outro eleito do PS na assembleia, Elias Rodrigues, faz igualmente parte do staff presidencial.José Arruda diz que quando foi convidado para integrar o gabinete de Paulo Caldas colocou-se a questão da incompatibilidade entre as duas funções. Foi inclusivamente pedido um parecer jurídico que confirmou não haver colisão entre os dois cargos do ponto de vista legal. Mas quando a questão se põe nos campos da ética política e da transparência que deve existir no exercício de cargos públicos já há quem tenha leituras diferentes. É o caso de José Miguel Noras, o socialista que foi presidente da Câmara e da Assembleia Municipal de Santarém em anteriores mandatos, que conhece os dois lados da barricada.“Sendo a assembleia por excelência o órgão fiscalizador - uma vez que é o órgão deliberativo que aprova as contas, que fiscaliza a condução do executivo municipal e não o contrário - não se me afigura a situação ideal que se jogue em dois tabuleiros, passe o termo”, declarou ao nosso jornal.José Miguel Noras revela também o exemplo de um eleito da Assembleia Municipal de Santarém, Celso Braz (PS), que, no mandato anterior, renunciou ao lugar na assembleia quando foi nomeado assessor de um vereador. “Creio que essa é uma postura correcta e exemplar e eu na altura tive o cuidado sublinhar”, afirma.José Arruda tem uma opinião diferente. Diz que vai continuar no lugar para que foi eleito enquanto não sentir que as funções de chefe de gabinete do presidente da Câmara do Cartaxo podem interferir com a sua acção na assembleia municipal. E acrescenta que a questão foi também colocada ao grupo do PS na assembleia, que concordou com a sua posição.Mas na prática a sua acção enquanto eleito já está a ser condicionada. O próprio José Arruda confirma que se abstém de intervir em determinados pontos que digam mais directamente respeito à actividade do presidente da câmara. Embora garanta que quando não se sentir à vontade na assembleia porá o lugar à disposição.“Até agora não senti quaisquer problemas e as minhas intervenções não colidiram com as funções que desempenho”, declara José Arruda. Que faz questão de diferenciar a sua situação da que vive o seu camarada Manuel Piranga em Torres Novas. “Nesse caso há uma envolvência maior. O presidente da mesa da assembleia e os secretários representam a assembleia toda. Têm um papel mais activo que ser deputado municipal”, diz José Arruda, garantindo que enjeitou pertencer à mesa da assembleia por essa razão.Outras situações são igualmente curiosas, como a que se passa em Vila Franca de Xira, onde o motorista da presidente da câmara é presidente da Junta de Freguesia de Calhandriz, António Salvador (PS), tendo por isso também assento por inerência na assembleia municipal. E em Benavente uma secretária da mesa da assembleia municipal, Ana Carla (CDU), é assessora jurídica da autarquia. João Calhaz

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