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Perdão do Governo descapitaliza Vila Franca

Central de Cervejas isenta de pagar 3,8 milhões de euros de IMT

O perdão de 3,8 milhões de IMT à Central de Cervejas abriu um buraco nas finanças da Câmara Municipal de Vila Franca. Várias obras foram adiadas e as associações também estão a sofrer. O município admite levar o Estado a Tribunal.

Edição de 15.03.2006 | Sociedade
O Governo perdoou 3,8 milhões de euros de Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT) à Central de Cervejas e Bebidas SA, empresa instalada em Vialonga. O perdão efectuado no ano passado surpreendeu a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira que estava a contar com o dinheiro e vai ter de fazer uma revisão em baixa do seu orçamento. O imposto retido significa oito por cento do orçamento aprovado pelo município cujo emagrecimento já colocou em causa algumas obras e acções previstas.Num colóquio sobre Finanças das Autarquias Locais promovido por O MIRANTE no dia 13 de Fevereiro, em Santarém, a presidente da câmara Maria da Luz Rosinha desabafou sobre o incómodo causado. Quando quisemos aprofundar a informação, recusou revelar a empresa em causa e apenas confirmou o montante. A edil adiantou ainda que já fez uma exposição ao Ministério das Finanças e tem esperança que a autarquia seja compensada.Se isso não vier a acontecer, fonte municipal admitiu a hipótese da câmara vir a interpor uma acção em Tribunal contra o Estado português por “violação da Lei das Finanças Locais”.A lei 42/98, Lei de Finanças Locais, no seu artigo 4º dá ao Governo a possibilidade de conceder eventuais benefícios fiscais a empresas responsáveis por grandes projectos de investimento de interesse para a economia nacional. Mas o mesmo artigo, prevê o parecer dos municípios envolvidos nos 45 dias anteriores à tomada de decisão.A presidente da Câmara de Vila Franca garante que não houve pedido de parecer e a situação só foi apurada quando a autarquia recebeu a primeira transferência do Ministério das Finanças em Janeiro passado. Nesta altura a câmara e assembleia municipal já tinham aprovado o orçamento e as Grandes Opções do Plano.Maria da Luz Rosinha ainda não comentou a situação publicamente, mas numa reunião com os presidentes de junta de freguesia divulgou este caso e informou da necessidade de adiar algumas obras devido à falta de recursos. A mesma informação foi dada a dirigentes de colectividades e instituições com obras em curso e a aguardar comparticipação da câmara. “Estamos a braços com um problema grave”, disse a edil. O MIRANTE sabe que Maria da Luz Rosinha já fez contactos com as secretarias de Estado da Administração Local e Assuntos Fiscais e que o secretário de Estado com esta tutela tem no seu gabinete uma proposta em que é solicitada a análise da situação. A presidente garante que não será o facto de o Governo ser socialista que a vai impedir de lutar pelos direitos do seu município.A Central de Cervejas e Bebidas SA, uma das maiores produtoras de cerveja com 40 por cento da cota nacional, facturou 333 milhões de euros em 2005, mais sete por cento que no ano anterior.A sociedade patrocinadora da selecção nacional aumentou o capital social e pediu a isenção do IMT num requerimento dirigido ao ministro das Finanças em que referia a importância dos seus projectos para a economia nacional. O despacho foi assinado antes das férias do Verão e a Câmara de Vila Franca viu-se privada de 3,8 milhões de euros. O MIRANTE contactou o gabinete de comunicação da Central de Cervejas que informou não pretender fazer declarações sobre a isenção concedida, uma vez que “foi uma decisão do Ministério das Finanças” com base nas possibilidades que a Lei lhe confere. Nelson Silva Lopes

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