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Segurança Social multa Câmara de Abrantes

Segurança Social multa Câmara de Abrantes

Contra-ordenação de 20 mil euros por ter ao serviço “falsos trabalhadores independentes”

O Instituto da Segurança Social multou a Câmara de Abrantes em 20 mil euros por esta ter ao seu serviço, nas piscinas municipais, “falsos trabalhadores independentes”.

Edição de 22.03.2006 | Sociedade
A Câmara de Abrantes foi multada em cerca de 20 mil euros pelo Instituto da Segurança Social (IGS) por este ter detectado que cerca de duas dezenas de técnicos das piscinas municipais eram “falsos trabalhadores independentes”.A situação foi detectada há cerca de seis meses pelos serviços do Instituto da Segurança Social, depois de um dos técnicos que prestam serviço nas piscinas de Abrantes ter ido colectar-se como trabalhador independente.Um “falso trabalhador independente” no entender da Segurança Social, que activou de imediato uma visita ao complexo de piscinas de Abrantes e que culminou com a realização de um auto de contra-ordenação ao município.“Nenhum trabalhador independente pode estar sujeito a horário de trabalho, estar adstrito a um local físico e/ou estar dependente de um superior hierárquico”, refere uma responsável do Instituto da Segurança Social.Mas era precisamente nesta situação que se encontravam as mais de duas dezenas de técnicos - quase todos professores de educação física nas várias escolas do concelho – ao serviço das piscinas. Uma situação que, para a Segurança Social, configurava um acto ilegal, já que os técnicos deveriam ter um contrato com a autarquia.Para regularizar a situação a câmara teria de contratar (ou neste caso concreto integrar) técnicos através da abertura de um concurso, o que seria difícil de executar devido às limitações impostas no Orçamento de Estado em relação a contratações de pessoal por parte das autarquias.Câmara pagaApesar de considerar que “todas as câmaras do país trabalham nestes moldes”, o presidente do município de Abrantes, Nelson Carvalho (PS), acabou por pagar a multa. E resolveu a questão através de um protocolo com o Clube Náutico de Abrantes.Um protocolo que, segundo o autarca, já vinha sendo equacionado há algum tempo pela autarquia, de modo a que a aprendizagem da natação, até agora a cargo da câmara, e a competição, feita pelo clube privado, tivessem maior ligação. A situação de ilegalidade detectada pela Segurança Social, diz Nelson Carvalho, serviu apenas para acelerar o processo que já estava em curso.No protocolo, assinado há mês e meio, ficou estipulado que os técnicos passariam para a alçada da entidade privada, sendo esta a prestar o serviço ao município, mediante uma contrapartida financeira. Isto é, os técnicos continuam a prestar serviço nas piscinas mas agora sob a alçada do Clube Náutico, que recebe 15 mil euros mensais da câmara para o efeito.Nelson Carvalho afirmou que o município ainda pensou recorrer da multa para as instâncias judiciais. E que só não o fez, acabando por pagar, porque enquanto durasse o litígio – “e sabemos como os processos judiciais são morosos” – a câmara não poderia candidatar-se a qualquer financiamento.“Para se candidatarem a financiamentos, as autarquias, à semelhança do que acontece com qualquer empresa privada, têm de apresentar uma declaração de conformidade em como não têm quaisquer dívidas para com a Segurança Social”, esclarece o presidente do município.Margarida Cabeleira
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