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Segurança Social quer cobrar o que não lhe devem

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Milhares de empresas citadas a pagar dívidas inexistentes

Depois de noticiar milhares de trabalhadores independentes para pagarem dívidas inexistentes, a Segurança Social enviou citações de dívida a empresas com as contribuições regularizadas.

Edição de 29.03.2006 | Sociedade
O Centro Distrital de Segurança Social de Santarém enviou nas últimas semanas milhares de citações a empresas e empresários da região reclamando dívidas inexistentes. Situação semelhante já havia acontecido com os trabalhadores independentes, igualmente chamados a pagar dívidas que não tinham.Nas citações, a Segurança Social informa os contribuintes que foram alvo de um processo de execução fiscal, devendo proceder ao pagamento da dívida no prazo de 30 dias úteis. Caso o pagamento não seja efectuado a Segurança Social ameaça com “penhora de bens e demais diligências” legais.É o caso da Imobiliária Casinha Nova, Lda., situada em São Sebastião, concelho de Rio Maior. Em 15 de Março foi notificada para saldar uma dívida de 518,13 euros, dos quais 191,10 euros respeitantes a juros de mora. Verba referente aos meses de Fevereiro e Julho de 2002.Só que a empresa, segundo o seu gerente, pagou as contribuições a tempo e horas. Porfírio Caetano mostrou ao nosso jornal as declarações de remunerações respeitantes a esse período, onde se vê claramente o carimbo referindo a entrada do dinheiro, bem como os respectivos talões de depósito.“Sou uma pessoa zelosa em matéria de cumprimento das obrigações e é muito aborrecido ser confrontado com situações de dívida em que nos ameaçam de penhoras de bens e cancelamento de contas bancárias, quando tenho outras obrigações que podem ser afectadas. Se o Governo de Sócrates quer pagar as suas dívidas não invente dívidas antigas que não existem”, dispara Porfírio Caetano.Como se não bastasse, o empresário tem ainda outro obstáculo. A Segurança Social diz que o contribuinte tem uma dívida de 531 euros de quando era empresário em nome individual, em Tomar, em 1999.“Fiquei a dever por desconhecimento e entretanto já paguei. Mas de cada vez que tento obter uma certidão de não dívida referente a esse período tenho de ir a Tomar porque em Rio Maior não a emitem”, refere a O MIRANTE. Porfírio Caetano apresentou esta segunda-feira, na secção de Processo da Segurança Social de Santarém, uma reclamação a requerer a anulação total da dívida exigida por já ter sido liquidada. Reclamou igualmente do processo onde apresentou guia de pagamento comprovativa do montante pago. No entanto, poderá ainda ter de esperar algum tempo até que a situação fique resolvida. “Estado tem obrigação de ser idóneo”À semelhança do que acontece com a empresa Mega PC, de Ourém, que continua à espera que o Instituto de Segurança Social corrija um engano semelhante e lhe envie uma declaração em como não deve um cêntimo.Depois de há um mês ter recebido uma nota de dívida, conforme noticiado na nossa edição de 15 de Fevereiro último, o gerente, Serafim Silvestre, já se deslocou várias vezes a Santarém para saber como está o seu processo, tendo informação de que ainda não foi dado seguimento às muitas reclamações dos contribuintes.“Disseram-me para esperar três meses e é o que vou fazer. Se até lá a situação não for resolvida o assunto segue para tribunal”, referiu a O MIRANTE o empresário, que já entregou o caso ao seu advogado. “Não são só as empresas que têm de estar no mercado de boa fé. O Estado também tem obrigação de ser idóneo”, afirma.Num outro caso paradigmático, a Segurança Social reclama à empresa municipal Ambiourém - Gestão e Manutenção de Espaços Verdes e Inserção, de Ourém, uma dívida que parece não existir.Questionado pelo nosso jornal, o presidente do conselho de administração da Ambiourém, Armando Ferreira Neto, afirmou que ficou pasmado quando recebeu a citação de dívida, referente a 2002, porque a empresa nada deve. “Estamos ainda a averiguar com a contabilidade mas tenho quase a certeza que nada devemos”, afirma.O MIRANTE teve também conhecimento de um outro caso, de uma empresa do concelho de Salvaterra de Magos que recebeu citações de dívida referentes a anos anteriores à sua criação. O empresário em causa não quis no entanto ser identificado “por recear represálias”.Estes erros da Segurança Social tornam-se problemáticos para quem quiser, por exemplo, requerer uma Declaração de Situação Contributiva Regularizada, indispensável a quem concorre a concursos públicos ou a apoios do estado ou da União Europeia. Sem o contribuinte fazer prova de que não deve, a Segurança Social não emite a declaração.Jorge Guedes
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