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Governo civil mantém-se

Edição de 05.04.2006 | Sociedade
Os governos civis são para manter na futura estrutura da administração central, apesar de terem surgido notícias a dar conta da sua extinção. Para o Governo as razões da manutenção prendem-se com a necessidade de representação política a nível distrital, coincidente com os círculos eleitorais. Outras razões apontadas são a coordenação das forças e serviços de segurança e protecção civil de âmbito distrital e funções administrativas, como a organização do processo eleitoral e polícia administrativa (intimações, posse administrativa…). Assegurar uma distribuição equilibrada dos serviços desconcentrados é outra das razões apontadas. Mas alguns serviços podem sair dos governos civis para autarquias ou serviços da administração central. É o caso da concessão de licenças, emissão de passaportes, registo de associações, fiscalização de leilões de penhores, ou, por exemplo, autorização de peditórios.

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