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Lei é difícil de aplicar

Lei é difícil de aplicar

Câmaras municipais não conseguem controlar acampamentos de nómadas

Cabe aos municípios fiscalizar e aplicar as coimas às pessoas que acampam ilegalmente em terrenos privados ou públicos.

Edição de 12.04.2006 | Sociedade
Nos serviços da Câmara de Almeirim existe uma dezena de processos arquivados de contra-ordenação de acampamentos ilegais de pessoas de etnia cigana. A autarquia nunca conseguiu aplicar qualquer coima porque a legislação que regula a realização de acampamentos ocasionais é de difícil execução prática. Sempre que a GNR detecta um acampamento no concelho de Almeirim levanta um auto de notícia e encaminha o processo para a câmara municipal. E é aqui que começam os problemas. “Num processo de contra-ordenação a câmara tem que ouvir os arguidos, mas até agora nunca conseguimos executar esse procedimento fundamental”, reconhece o presidente da Câmara de Almeirim, José Sousa Gomes (PS). As dificuldades prendem-se com o facto da autarquia não conseguir identificar os prevaricadores que dão nomes falsos ou que desaparecem do concelho sem deixar rasto após o levantamento do auto. “Como não é possível ter o depoimento dos arguidos nem o auto nem o processo que se lhe segue têm qualquer efeito prático”, sublinha o autarca.São vários os autarcas que reconhecem a impossibilidade de aplicar o Decreto-Lei nº 310/2002 de 18 de Dezembro de 2002. O presidente da Câmara de Azambuja, Joaquim Ramos (PS), aponta também factores de natureza económica. “Não resulta levantar um auto de contra ordenação porque mesmo que consigamos identificar o arguido ele depois alega que não tem dinheiro para pagar, não tem bens em seu nome…”, exemplifica. É por isso que a autarquia optou por tentar resolver, pela via do diálogo, o caso de um acampamento ilegal instalado em terrenos privados, em Vila Nova da Rainha. “Somos um país rico em legislação, mas muitas vezes essas leis não são facilmente aplicáveis, como é o caso”, argumenta Joaquim Ramos. Também há quem admita ainda não ter pensado no assunto em termos legais. É o caso do presidente do município de Vila Nova da Barquinha. Miguel Pombeiro (PS) considera que muitas vezes a instrução de um processo dá muito trabalho e acaba por não ter repercussões. O edil admite que os acampamentos de pessoas de etnia cigana são situações que “não são fáceis de controlar”. Há concelhos onde os acampamentos de pessoas de etnia cigana já existem há tanto tempo que se tornaram definitivos. É o que acontece no concelho de Tomar, na zona do Flecheiro, e em Vila Nova de Paialvo. No Entroncamento, segundo o vereador Luís Boavida (PSD), não é normal encontrarem-se acampamentos do género na cidade. Mas nos últimos tempos têm surgido outros métodos de acampar que não estão previstos na legislação. Luís Boavida conta que nas vésperas do mercado semanal, que se realiza ao sábado, costumam aparecer pessoas a dormir dentro de carrinhas nos parques de estacionamento junto ao recinto da feira. E como uma viatura não pode ser considerada uma tenda, a autarquia não tem base legal para actuar.
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