uma parceria com o Jornal Expresso

Edição Diária >

Edição Semanal >

Assine O Mirante e receba o jornal em casa
31 anos do jornal o Mirante
Direcção-Geral do Tesouro assume erro e compensa município pelo perdão de IMT sem aviso

Direcção-Geral do Tesouro assume erro e compensa município pelo perdão de IMT sem aviso

O município de Vila Franca de Xira vai poder contrair um empréstimo de 3,8 milhões de Euros sem juros junto do Tesouro para compensar a isenção de IMT concedida à Central de Cervejas. A autarquia exige mais compensações.

Edição de 19.04.2006 | Sociedade
O Município de Vila Franca de Xira vai poder contrair um empréstimo de 3,8 milhões de euros junto da Direcção-Geral do Tesouro (DGT) e em condições vantajosas. A câmara vai pagar em três anos e sem juros.A proposta da DGT já foi homologada pelo secretário de Estado do Tesouro e o dinheiro estará disponível a curto prazo.Esta foi a solução encontrada pelo Ministério das Finanças depois de assumir o erro do perdão de 3,8 milhões de euros de Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT) à Central de Cervejas e Bebidas SA, empresa instalada em Vialonga, e sem aviso prévio ao município como a lei exige.A presidente da câmara admite que esta compensação não seja suficiente e, se não houver outras compensações, não está colocada de lado a hipótese do município recorrer ao Tribunal para ser ressarcido dos prejuízos causados pelas consequências desta medida. Maria da Luz Rosinha tem nova reunião agendada com os responsáveis da DGT.O perdão efectuado no Verão do ano passado surpreendeu a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira que estava a contar com o dinheiro e foi obrigada a fazer uma revisão em baixa do seu orçamento. O imposto retido significa oito por cento do orçamento aprovado pelo município cujo emagrecimento já colocou em causa algumas obras e acções previstas.Entre as obras suspensas estão as Piscinas Municipais do Forte da Casa, o pavilhão multi-usos do Sobralinho e a estrada da Calhandriz. Há também várias associações e instituições que sofreram com os atrasos nas transferências de verbas assumidas pelo município para custear obras em curso ou em fase de adjudicação.Com este empréstimo, a câmara terá condições para lançar as obras que já têm visto do Tribunal de Contas.Esta questão do perdão fiscal à Central de Cervejas foi lançada pela presidente da câmara num colóquio sobre Finanças das Autarquias Locais promovido por O MIRANTE no dia 13 de Fevereiro, em Santarém. Maria da Luz Rosinha desabafou sobre o incómodo causado, mas não identificou a empresa.A lei 42/98, Lei de Finanças Locais, no seu artigo 4º dá ao Governo a possibilidade de conceder eventuais benefícios fiscais a empresas responsáveis por grandes projectos de investimento de interesse para a economia nacional. Mas o mesmo artigo, prevê o parecer dos municípios envolvidos nos 45 dias anteriores à tomada de decisão.Neste caso, não houve pedido de parecer e a situação só foi apurada quando a autarquia recebeu a primeira transferência do Ministério das Finanças em Janeiro passado. Nesta altura a câmara e assembleia municipal já tinham aprovado o orçamento e as Grandes Opções do Plano.A Central de Cervejas e Bebidas SA, uma das maiores produtoras de cerveja com 40 por cento da cota nacional, facturou 333 milhões de euros em 2005, mais sete por cento que no ano anterior.A sociedade patrocinadora da selecção nacional aumentou o capital social e pediu a isenção do IMT num requerimento dirigido ao ministro das Finanças em que referia a importância dos seus projectos para a economia nacional. O despacho foi assinado antes das férias do Verão de 2005. O MIRANTE contactou o gabinete de comunicação da Central de Cervejas que informou não pretender fazer declarações sobre a isenção concedida, uma vez que “foi uma decisão do Ministério das Finanças” com base nas possibilidades que a Lei lhe confere. Nelson Silva Lopes
Direcção-Geral do Tesouro assume erro e compensa município pelo perdão de IMT sem aviso

Comentários

Mais Notícias

    A carregar...