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Autorizações para construção nas mãos dos militares

Alterações à servidão aeronáutica no concelho de Vila Franca

O novo regime de servidão aeronáutica e terrestre coloca o poder de autorizar qualquer construção na estrutura militar. Os eleitos de Vila Franca criticam.

Edição de 03.05.2006 | Sociedade
O regime de servidão militar, terrestre e aeronáutica no concelho de Vila Franca de Xira vai ser revisto pelo Ministério da Defesa. Em curso está já uma consulta pública de um projecto de modificação da servidão do aeródromo de Alverca do Ribatejo. O novo regime atribui um poder decisivo à estrutura militar na autorização para construções nas zonas envolvidas pela servidão.De acordo com o edital publicado pela Câmara Municipal de Vila Franca, o projecto de alteração visa “actualizar as áreas abrangidas pela servidão”. O desajustamento em relação às novas normas de organizações como a Organização Internacional da Aviação Civil e da Organização do Tratado do Atlântico Norte, e a evolução da área urbana circundante está na origem da necessidade de alterar o regime de servidão. Na última reunião de câmara, a oposição questionou a presidente da autarquia sobre se esta alteração não trará novos condicionantes à construção. O vereador da coligação PSD/CDS-PP recordou as obras no Bom Sucesso, em Alverca, que estão condicionadas pela servidão aeronáutica. Rui Rei mostrou-se ainda preocupado com o facto de o projecto referir a necessidade de uma autorização prévia de uma autoridade militar para actividades como a construção ou a colocação de cabos. O vereador defendeu que se trata de “terreno de interpretação e o que hoje é um entendimento amanhã pode ser outro”.“Se a câmara facilitar pode vir a ver-se a braços com compromissos que não pode cumprir”, referiu. Rui Rei acrescentou que “quem tem que condicionar o território é quem o desenvolve”. Maria da Luz Rosinha disse que o projecto de alteração está a ser analisado pelos serviços da câmara para que seja emitido um parecer. Segundo adiantou, o parecer irá ser presente próxima reunião de câmara, dia 10 de Maio, para discussão. No âmbito das medidas que o Ministério da Defesa está a desenvolver, o próprio aeródromo de Alverca vai sofrer modificação. O ministro da tutela, Luís Amado, anunciou que a propriedade da pista deverá ser transferida para uma estrutura empresarial da Defesa e os fins de pista serão discutidos com o Ministério das Obras Públicas, a entidade que tutela a aviação civil.

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